99A823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A823
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Denúncia, Direitos do dono da obra, Execução específica, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039045
Nr Documento: SJ199911180008231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a596c1e5591dd68480256a610051838aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A823.B8
Sumário
Denunciado que a obra empreitada tinha defeitos não aparentes, cabe ao empreiteiro alegar e provar que o dono da obra os não denunciou tempestivamente. Denunciados, o dono da obra pode exigir a eliminação dos defeitos ou, não o podendo ser, exigir nova obra; não sendo esta construída, pode exigir a redução do preço ou optar pela resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destinava. A recusa ilegítima do empreiteiro em eliminar os defeitos faculta ao dono da obra a possibilidade de requerer a execução específica. O direito a ser indemnizado refere-se aos danos que não sejam reparados com a eliminação dos defeitos, a nova construção ou a redução do preço. É questionável se, em caso de manifesta urgência, não seria admissível que o dono da obra, directamente e sem intervenção do poder judicial, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo, depois, as respectivas despesas.