0121688 - Tribunal da Relação do Porto

Na jurisdição voluntária, vigorando o princípio da livre revogabilidade das resoluções, as decisões proferidas nos processos tutelares cíveis podem ser livremente alteradas, sempre que ocorram circunstâncias novas, entendendo-se como tais, quer as ocorridas posteriormente à decisão, quer as já existentes à data da prolacção, mas que não hajam sido tidas em consideração, por não terem sido alegadas, por ignorância ou por outro motivo ponderoso.