003045 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui rede publica de esgotos o colector que, nos termos do respectivo alvara de loteamento, serve todos os predios construidos no mesmo. II - Apos a "recepção", pelos competentes serviços municipalizados, de tal rede, qualquer ligação a mesma do ramal a servir predios particulares e passiva da taxa prevista no Regulamento do Serviço de Saneamento da Camara Municipal de Loures (RSSCML), aprovado por despacho do Subsecretario de Estado das Obras Publicas de 18-5-67.