00079/02 - Braga - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Moisés Moura Rodrigues
Processo: 00079/02 - Braga
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão – âmbito aplicação disposto artº 669º, nº 2, al. A), cpc
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoJosé Maria da Fonseca CarvalhoMoisés Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bb66c4077eb272398025711b00397f48
Sumário
O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC). A adopção numa decisão judicial de posição jurídica diferente da defendida pelo interessado não consubstancia necessariamente lapso na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I A Representante da Fazenda Pública, Recorrente nestes autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido por este Tribunal em 20/12/2005, que constitui fls. 128 a 132, alegando o seguinte: 1- O acórdão de fls... recusou provimento ao recurso da Fazenda Pública por entender que a segunda fiscalização feita ao Recorrido violou o disposto no art. 63, 3 da L.G.T., não sendo aplicável ao caso o disposto na parte final da mesma norma. 2- Sucede, porém, que a primeira fiscalização feita ao impugnante iniciou - se no ano de 1998, ao abrigo da ordem de serviço 16742 de 19 de Outubro do mesmo ano. 3- A acção de fiscalização decorreu entre 13 de Novembro de 1998 e 22 de Março de 1999 (cf. ponto II - A do relatório a fls. 11). 4- A Lei Geral Tributária entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999 (art. 6° do DL. 398/98 de 17 de Dezembro). 5- E, com excepção dos casos para o qual expressamente se previu a sua retroactividade, ela só se aplica aos factos e situações ocorridos após essa data. 6- Acresce que o art. 63°, 3 da L.G.T. criou inequivocamente um novo direito para o contribuinte, sendo indubitável, por esse facto, o seu carácter substantivo. 7- E, como tal, a sua aplicabilidade apenas para o futuro. 8- Ou seja, o art. 63°, 3 da L.G.T. apenas se aplica aos procedimentos inspectivos iniciados após 1 de Janeiro de 1999. 9- No que respeita a actos inspectivos anteriores ou em curso à data da entrada em sua vigor, a referida norma não vigora, pelo que a AT podia e pode livremente proceder á sua repetição quanto ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação. 10- O acórdão cuja reforma se solicita errou, pois, na qualificação jurídica dos factos e na determinação da norma aplicável. 11- A FAZENDA PÚBLICA não pode deixar de reconhecer que as alegações de recurso da FP em 1a instância não abordam a questão da legalidade dos dois procedimentos inspectivos nos exactos termos acima aludidos. 12- Todavia, o Tribunal não se encontra vinculado às alegações das partes quanto à interpretação e aplicação das regras de direito pelo que devia, ainda que por diverso fundamento, ter dado provimento ao recurso. Termos em que se solicita a reforma do acórdão, dando - se provimento ao recurso e julgando - se improcedente a impugnação. Dado cumprimento ao disposto no artigo 670º, nº 1, do CPC, o Recorrido, C..., veio dizer que deve a presente reforma do acórdão ser declarada improcedente. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. II A questão que cumpre apreciar e decidir é se a alegação aduzida pela Requerente integra ou não motivo para a reforma do acórdão, designadamente se é subsumível à previsão do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC, disposição legal expressamente invocada. Dispõe o art. 669.º do CPC, na redacção que lhe foi dada pela reforma de 1995/1996: «1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; A sua reforma quanto a custas e multa. 2 - É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. 3 - Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior é feito na própria alegação, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no n.º 4 do artigo 668.º». Ou seja, o art. 669.º do CPC, continuou, como anteriormente, a permitir a reforma das decisões judiciais ( Embora a norma se refira apenas à sentença, deve considerar-se aplicável a todas as decisões judiciais, designadamente aos acórdãos dos tribunais superiores.) quanto a custas e multa e, de forma inovadora, veio também permiti-la relativamente a erros de julgamento, em certos casos. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, justifica tal inovação nos seguintes termos: «(...) sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. Claro que, para salvaguarda da tutela dos interesses da contraparte, esta poderá sempre, mesmo que a decisão inicial o não admitisse, interpor recurso da nova decisão assim proferida». Recurso este que, note-se, é admissível ainda que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, como refere expressamente o art. 670.º, n.º 4, do CPC. Será que no caso foi alegada factualidade que possa justificar a reforma do acórdão? Como decorre do que ficou dito, o pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa (cfr. art. 669.º, n.º 2, alínea a), do CPC). Ora, como decorre do discurso fundamentador do acórdão, à luz do disposto no artigo 63º, nº 3, da LGT, só poderá ocorrer mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação, fundamentada com base em factos novos, não se verificando a excepção constante da parte final. Como se referiu, “o que a A. Fiscal nesta 2ª acção inspectiva pretendeu foi, em relação ao sujeito passivo aqui Impugnante, conhecer de factos que, à luz dos deveres normais de diligência da inspecção tributária, devia conhecer, posto que não tivesse efectivamente conhecido, aquando da realização da 1ª acção.” Quando a R. da Fazenda vem agora valorar de forma diferente a aplicação do artigo 63º, nº 3, da LGT, ao caso dos autos, tal configura uma mera discordância com o julgado, não podendo ser base de sustentação de pedido de reforma, nos termos do artigo 669º do CPC. III Nestes termos e, pelo exposto, indefere-se a requerida reforma, mantendo o acórdão reformando. Sem custas, atento que neste processo ainda a Fazenda Pública delas está isenta. Porto, 16 de Fevereiro de 2006 Ass. Moisés Moura Rodrigues Ass. Dulce Manuel Conceição Neto Ass. José Maria Fonseca Carvalho