032702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032702
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040232
Nr Documento: SA119940922032702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3feea68dee58aaed802568fc0039079aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032702.01
Sumário
Imputados pelo recorrente ao acto impugnado vícios de forma (falta de fundamentação) e de violação de lei, haveria que conhecer primeiro deste último, por ser aquele cuja eventual procedência determinaria uma mais estável tutela dos interesses do recorrente (artigo 57, n. 2, alínea a), parte final, da LPTA); porém, a absoluta falta de fundamentação da decisão impugnada, implicando a impossibilidade de conhecimento dos factos em que assentou e do enquadramento jurídico que operou, inviabiliza o controlo da correcção desta qualificação jurídica, pelo que há que começar pela apreciação do vício de forma. Só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dele é contemporânea, tendo a fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. Assim, o despacho impugnado - do seguinte teor: "Aplico a pena de um ano de inactividade. A pena fica suspensa pelo período de três anos"-, porque não contém nenhuma declaração expressa e inequívoca de concordância com o relatório final do instrutor do processo disciplinar sobre o qual foi exarado, não pode deixar de ser considerado como carecendo, em absoluto, de fundamentação, impondo-se, por este motivo, a sua anulação.