9451090 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cedência de um terreno para ampliação de um anexo incluido num conjunto de habitação e quintal arrendados como contrapartida pela cedência de outro anexo por parte do inquilino não constitui um acto de tolerância. II - Tal contrato deve ser reduzido a escrito, sendo nulo se não respeitar essa forma. III - De qualquer modo a reivindicação por parte do senhorio do terreno onde se amplia o anexo referido constitui por parte deste abuso de direito. IV - O tribunal aprecia livremente o abuso de direito, mesmo que a questão não tenha sido suscitada pela parte que se considera lesada.