002786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002786
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Tribunal do trabalho, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00006178
Nr Documento: SJ199101090027864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59860bf4172347fd802568fc00399f58
Sumário
Não ha omissão de pronuncia quando o Supremo Tribunal de Justiça, ao decidir qual e o tribunal competente em razão da materia, considera incompetente o tribunal do trabalho e competente o tribunal comum civil.
