0050626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050626
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028312
Nr Documento: RP200009180050626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58b62cae425f7f0280256990003de2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050626.2F
Sumário
Quem invoca o enriquecimento sem causa como fundamento ao reconhecimento do direito que pretende exercer tem que fazer a prova dos respectivos requisitos e que são: o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial invocada. A falta de causa justificativa caracteriza-se pela inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento.