0016072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0016072
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Restituição de posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015113
Nr Documento: RL199710300016072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93ce7fb33f5cbb368025680300053732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016072.73
Sumário
O direito de retenção pressupõe: licitude na detenção da coisa; reciprocidade de créditos; conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. Tal direito consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém, até ser paga do que lhe é devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietário. Penhorado um veículo que se encontrava retido por terceiro, quer se entenda que exista, quer não, direito de retenção deste sobre ele, o mesmo fica retirado da disponibilidade jurídica e material desse terceiro, pelo que existe impossibilidade legal de restituição por este, a qual não pode, em consequência, ser ordenada.