0072871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0072871
ACORDAO
Descritores: Fotocópia, Valor probatório, Venda judicial, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013374
Nr Documento: RL199312070072871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acdc5bf911bbcd728025680300020819
Sumário
I - A adjunção de uma simples fotocópia de documento autêntico a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de venda por propostas em carta fechada tem eficácia probatória relativamente ao segmento que se pretende comprovar. II - Justifica-se a suspensão de uma tal venda relativamente a duas fracções prediais que se documenta terem sido anteriormente adquiridos em execução fiscal.