9250821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9250821
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Janelas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007432
Nr Documento: RP199301219250821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/264da25984a968628025686b00668df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250821.57
Sumário
Uma janela ( abertura com dimensão superior a 15 centímetros ) tapada com vidro martelado, ou não transparente, a distância inferior a metro e meio do prédio vizinho, pode importar, nos termos gerais, a constituição de uma servidão de vistas sobre este.