073181 - Supremo Tribunal de Justiça

De harmonia com o disposto no artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, bastara provar-se a cessação de pagamentos para que tenha que ser declarada a falencia de comerciante em nome individual, sem necessidade, portanto, de ser averiguado directamente esse estado de falencia atraves do apuramento do activo e do passivo.