037378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037378
ACORDAO
Descritores: Queixa do ofendido, Pessoa colectiva, Denuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003683
Nr Documento: SJ198405300373783
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/607c2fe16556b410802568fc00396c4f
Sumário
A prova da qualidade de representante de uma pessoa colectiva para efeitos do exercicio de acção penal pode, durante esta, ser feita por qualquer meio.
