075689 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075689
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte aereo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000273
Nr Documento: SJ198805280756892
Indicações Eventuais: AFIGURA-SE TER HAVIDO LAPSO DE ESCRITA NA REFERENCIA A EFEITOS DA CADUCIDADE DEVIA SER EFEITOS DO RECONHECIMENTO GENERICO.
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a600e2054d7f5ed802568fc00392d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075689.08
Sumário
E de caducidade o prazo estabelecido no artigo 29 da Convenção, para unificação de certas regras relativas ao transporte aereo internacional, assinada em Varsovia a 12 de Outubro de 1929. O reconhecimento a que alude o n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil não consiste na simples admissão generica de um direito de credito, mas deve ser concreto e preciso de modo a dispensar o credor de pedir o reconhecimento judicial da divida, dele resultando tambem deixarem de operar os efeitos da caducidade se o devedor se negar posteriormente a efectuar o pagamento da divida.