039179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039179
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização de residência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044550
Nr Documento: SA119960109039179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45b3622e393d1237802568fc00395b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039179.D7
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. A não satisfação de um deles conduz por isso ao imediato insucesso do pedido de suspensão de eficácia.