Quando foi proferido o acórdão 039179?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 039179?

Indeferimento. I - É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A não satisfação de um deles conduz por isso ao imediato insucesso do pedido de suspensão de eficácia.

Acórdão

039179

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1996
Relator: Cruz Rodrigues

Suspefic

Suspensão de eficáciaAutorização de residência

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.

Sumário

I- É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.

II- A não satisfação de um deles conduz por isso ao imediato insucesso do pedido de suspensão de eficácia.

Texto integral não disponível

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