9240945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9240945
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Requisitos, Relação jurídica subjacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008144
Nr Documento: RP199304139240945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2b5c55fd9af16198025686b00665719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240945.47
Sumário
A causa de pedir exige toda uma exposição factual pertinente, não bastando para integração de uma causa de pedir respeitante ao mútuo subjacente à emissão de cheque sem cobertura a mera invocação de que este foi emitido "para pagamento parcial de um mútuo" cujo montante se concretiza.