022845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022845
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Junior , Artur
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/03/26.
Nr Convencional: JSTA00024239
Nr Documento: SA119860701022845
Data de Entrada: 17/07/1985
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85153a3a9449ed7f802568fc0037bee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022845.07
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo ( Secção do Contencioso Administrativo ) carece de competencia para conhecer dos recursos contenciosos de decisões da Administração da Caixa Geral dos Depositos.