0008591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0008591
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001295
Nr Documento: RL199602130008591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80d6b8bb347165c180256803000416c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008591.69
Sumário
Há conflito, positivo ou negativo, de competência, quando dois ou mais Tribunais da mesma espécie se consideram ambos competentes, ou incompetentes, para conhecer da mesma questão.