0007455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0007455
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito preliminar, Interrogatório do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019124
Nr Documento: RL199007100007455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbf982d186d41dbd802568030002eafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007455.AC
Sumário
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a ela preside (Juiz) quer pelo âmbito da sua aplicação, quer ainda pelo formalismo a que está sujeita."