004559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004559
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Unicer União Cervejeira Ep
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/11.
Nr Convencional: JSTA00024771
Nr Documento: SA219890202004559
Data de Entrada: 27/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbc96a0bd7e460c1802568fc00378c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004559.FC
Sumário
Na concessão da isenção de direitos e de sobretaxa de importação, a Administração goza de poder discricionario. Se, no ambito dessa discricionariedade, a Administração alega, para decidir, determinado pressuposto que não se verifica, o despacho e atacavel por fundamento em erro nos pressupostos, ou seja, por vicio de violação de lei. Procede a arguição quando o pressuposto em que assentou o despacho recorrido não existe.