9850145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850145
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Confirmação, Requisitos, Tribunal competente, Ordem pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00023233
Nr Documento: RP199807069850145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c23ef1e5a497968025686b00671762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850145.AC
Sumário
A competência do tribunal estrangeiro, como requisito para a confirmação de sentença por ele proferida, deve ser aferida pelas suas próprias regras de conflitos de jurisdição. Para o mesmo efeito, a sentença estrangeira só é incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português quando da sua aplicação surja uma lesão enorme, insuportável ao mais profundo sentimento ético-jurídico do sistema português, como sistema de normas essenciais.