00950/10.6BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte

I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição for extemporânea para o efeito. III. O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é, em regra, de 30 dias a contar da citação pessoal, pelo que, não constando da sentença recorrida nem dos elementos juntos aos autos a data em que ocorreu a citação do revertido, impõe-se a ampliação da matéria de facto para averiguar da possibilidade de convolação dos autos de impugnação em oposição à execução.* * Sumário elaborado pelo Relator

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório M… , com os sinais nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, atento o erro na forma do processo e a impossibilidade de convolação dos presentes autos em processo de oposição, declarou a nulidade de todo o processado e absolveu a Fazenda Pública da instância. O recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: estando em causa a apreciação da legalidade do acto praticado pela Administração Fiscal, a deduzir do pedido formulado na petição inicial, o processo adequado é o de impugnação judicial; o Impugnante/recorrente, na facticidade alegada, põe em causa a legalidade do acto praticado, concluindo pelo pedido de “anulação do processo de reversão” e não pela extinção da execução fiscal, sendo adequado, neste caso, o procedimento judicial da impugnação, porquanto, através dele, se pretende obter o reconhecimento judicial visado. O procedimento judicial da “Impugnação” é o meio processual adequado à obtenção da declaração judicial de ANULAÇÃO do acto administrativo. A admitir-se erro na forma do processo, ainda era possível convolar a impugnação judicial em oposição à execução fiscal, nos termos do n°4 do art° 98° do CPPT e do n°3 do art° 198° do CPC . Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir já que a tal nada obsta. Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: A questão suscitada pelo Recorrente e delimitada pela alegação de recurso e respectivas conclusões [ artigos 660º , nº 2, 664º e 684º , nº s 3 e 4 todos do CPC “ex vi” artigo 2º , alínea e) e artigo 281º do CPPT ] é apenas a de saber se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga enferma de erro de julgamento ao ter considerado que o processo de impugnação judicial é meio inidóneo de reacção contra o despacho de reversão e respectivas ilegalidades e, ainda, no pressuposto de que era inútil a convolação da impugnação judicial em oposição à execução, ter declarado nulo todo o processado e absolvido a Fazenda Pública da instância. Fundamentação Matéria de Facto 2.1.1.Com interesse para a decisão, julgam-se provados os seguintes factos: No Serviço de Finanças de Amares foi instaurado e corre termos o processo de execução fiscal nº 0345200901010921 contra a contra a sociedade N… - Imobiliária, Lda, para cobrança de dívida proveniente de imposto municipal de sisa, no montante global de € 39.217,97. Por despacho de 3/3/2010, a execução fiscal indicada em 1) foi revertida contra M… no pressuposto de que esta era responsável subsidiária - cfr. fls. 20 a 24 dos autos. O acto sindicado na impugnação é o acto de reversão proferido na execução fiscal indicada em 1), que o impugnante reputa de ilegal, por falta do pressuposto de culpa na insuficiência do património societário e o pedido formulado é o de “ (…) se r declarada anulada a reversão da execução contra o Impugnante enquanto responsável subsidiário” - cfr. fls. 5 dos autos. 2. O direito A questão em causa no presente recurso é a de saber se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga enferma de erro de julgamento ao ter considerado que o processo de impugnação judicial é meio inidóneo de reacção contra o despacho de reversão e respectivas ilegalidades e, ainda, no pressuposto de que era inútil a convolação da impugnação judicial em oposição à execução, ter declarado nulo todo o processado e absolvido a Fazenda Pública da instância. O Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, sustentando, em síntese, que procedimento judicial de impugnação judicial é o meio processual adequado à obtenção da declaração judicial de anulação de acto administrativo e, a admitir-se erro na forma de processo, ainda era possível convolar a impugnação judicial em oposição à execução fiscal, nos termos do nº 4 do artigo 98º do CPPT e do artigo 198º , nº 3 do CPC . Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 2º , nº 2, do Código de Processo Civil , subsidiariamente aplicável no contencioso tributário, por força do disposto no artigo 2º, al. d), da Lei Geral Tributária e artigo 2º, al. e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “ a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção ”. Em face dessa correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá apenas um determinado meio processual que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial (cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, 6ª ed., 2011, Vol. II, pág. 88). O erro na forma de processo (previsto no artigo 199º do Código de Processo Civil ) ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza da acção, ou seja, o erro na forma de processo ocorre quando o autor use uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico que a ocorrência de tal erro deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito (cfr., entre outros, Rodrigues Bastos, Notas as Código de Processo Civil, 3ª ed., 1999, pág. 262, Antunes Varela, RLJ, 100º - 378 e Lopes Cardoso, Notas ao CPC, 3ª ed., 1999, pág. 262 e, entre muitos, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 20/5/2004, Processo 04B1358 e de 12/12/2002, Recurso nº 3981/02). No caso dos autos, da leitura da petição inicial resulta que o Impugnante pediu ao tribunal a anulação da reversão da execução fiscal, com fundamento na ausência de culpa na insuficiência do património da devedora originária para pagamento da dívida exequenda. Ora, o pedido formulado nos autos [anulação da reversão] não se adequa ao processo tributário de impugnação, uma vez que este meio processual é adequado para atacar, anular, o acto tributário, aquela declaração de vontade da Administração Tributária que define o quantum a exigir ao contribuinte (cfr. Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, Código de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Almedina, 3ª edição, pág. 257) e vulgarmente designado por liquidação. Como refere Jorge Lopes de Sousa, in ob, cit., pág. 107, “o processo de impugnação será de utilizar quando o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto administrativo que comporta a apreciação de um acto desse tipo e, relativamente a actos de outro tipo, quando a lei utilizar o termo «impugnação» para referenciar o meio processual a utilizar ”. Por outro lado, o despacho que ordena a reversão é um acto praticado no âmbito de um processo de execução fiscal, pelo que a sua legalidade deve ser discutida através dos meios processuais próprios deste processo, designadamente de oposição ou de reclamação judicial [cfr. artigos 97º , alínea o) e n) e 203º , 276º e seguintes do CPPT e ainda artigo 101º , alínea d) da LGT ]. De facto, tem sido entendimento jurisprudencial pacífico, reiterado e uniforme de que é a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no não exercício da gerência de facto ou de direito da sociedade originária e na existência de culpa na insuficiência do património, fundamento este que se enquadra na alínea b) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT - cfr., entre outros, acórdãos do STA de 29/6/2005, Processo 501/05; de 8/3/2006, Processo 1249/05; de 4/6/2008, Processo 76/08; de 25/6/2008 Processo 123/08; de 19/11/2008, Processo 711/08; de 27/5/2009, Processo 448/09; de 14/4/2010, Processo 057/10; de 30/3/2011, Processo 0742/10; de 13/7/2011, Processo 0358/11; de 19/10/2011, Processo 0525/11 e 0705/11; de 10/11/2011, Processo 0681/11. É certo que os executados - revertidos também podem impugnar judicialmente, nos termos do artigo 22º , nº 4 da LGT , mas tal impugnação destina-se a atacar os actos tributários que estão subjacentes à dívida exequenda com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. Assim, é de concluir que o meio processual adequado para conhecer a questão que o Recorrente suscita na impugnação judicial deduzida, que se reconduz à ilegitimidade do Impugnante para a execução decorrente da alegada ausência de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda é a oposição à execução fiscal (cfr. artigo 204º , nº 1, alínea b) do CPPT ) e não a impugnação judicial , cujos fundamentos se encontram previstos no artigo 99º do CPPT e se referem, exclusivamente, aos vícios dos actos tributários que constituem o seu objecto. Nesta medida, não tendo sido questionado na presente impugnação judicial a legalidade do acto tributário subjacente à dívida exequenda (imposto de sisa), não merece qualquer censura a sentença recorrida ao decidir que o meio processual adequado para reagir contra a reversão da execução não é a impugnação judicial, mas, antes, a oposição à execução fiscal. Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição (acórdãos do STA de 4/6/2008, 25/6/2008 e de 19/11/2008, proferidos nos recursos 076/08, 0123/08 e 0711/08), sendo que o prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 30 dias a contar da citação pessoal ( artigo 203 , nº 1, alínea a) do CPPT ). A este propósito, a sentença recorrida concluiu pela impossibilidade da convolação dos autos em processo de oposição com a seguinte motivação: “ Ora, apenas seria possível aproveitar qualquer acto praticado nos presentes autos, se a petição inicial tivesse sido apresentada no prazo fixado pelo artº 203º /1 do CPPT , o que no caso, não se apura .” Não constando dos autos quaisquer elementos que permitissem aferir a data em que ocorreu a citação do Recorrente para a execução, não podia o tribunal a quo , sem prévia averiguação desse facto, concluir, como concluiu, pela não convolação dos presentes autos em oposição. Motivo porque não pode manter-se a sentença recorrida nessa parte. Assim, não tendo sido fixado probatório onde conste a data da citação do Recorrente para a execução, bem como a data da apresentação da petição inicial de impugnação e não existindo nos autos quaisquer elementos que nos permitam apurar a data da citação para a execução e proceder à sua fixação, não é possível saber se pode (ou não) ser ordenada a convolação em oposição. A omissão na averiguação e na fixação desses factos, necessários à boa decisão da causa, conduz à anulação da sentença recorrida e à determinação da remessa do processo ao Tribunal a quo, para melhor investigação e nova decisão, de harmonia com os termos do disposto no artigo 712º do CPC . Decisão Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em: Conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida (na parte em que decidiu pela impossibilidade de convolação dos autos em processo de oposição); Ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para apuramento da data da citação do Recorrente para a execução fiscal e, após, em conformidade, ser proferida nova decisão sobre a possibilidade (ou não) de convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal. Sem custas. Porto, 12 de Janeiro de 2012 Ass. Fernanda Esteves Ass. Álvaro Dantas Ass. Anabela Russo