0039766 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Num contrato de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano sujeito ao regime de propriedade horizontal é válida a cláusula acessória segundo a qual o vendedor se reserva o direito de construir novos andares sobre o último piso se para tanto obtiver a necessária autorização camarária e o comprador se obriga a outorgar na escritura de alteração do título constitutivo daquele regime, resultante do aumento do número de andares. II - A obrigação assumida de outorgar em tal escritura só se pode concretizar após a definição dos valores das várias parcelas, incluídas as novas.