048811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048811
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso real de infracções, Alteração substancial dos factos, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029923
Nr Documento: SJ199602140488113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb712fe5733cd0ea802568fc003b0a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048811.A0
Sumário
Vindo o arguido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, pode o tribunal operar a alteração da qualificação jurídica para o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, alínea c) do citado Código e para o crime de introdução em lugar vedado ao público previsto e punido pelo artigo 177 do mesmo diploma, uma vez que isso não implica uma alteração substancial dos factos.