036797 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo uma causa prejudical e constatando-se que ela foi proposta antes da causa dependente e que a suspensão desta não trará inconvenientes aos dois pleitos conexionados, justifica-se que na segunda seja ordenada a suspensão da instância (artigos 276, n. 1 alínea c) e 279, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 1 da LPTA), até julgamento definitivo da primeira.