00B1734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 00B1734
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Contrato para pessoa a nomear, Arrendamento para habitação, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037529
Nr Documento: SJ20001019017342
Juízes: Agostinho Manuel Pontes de Sousa InêsNascimento da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46ad6e668bc52a4980256b10003eba2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B1734.C1
Sumário
Não consubstancia contrato para pessoa a nomear o contrato promessa de compra e venda no qual o promitente-vendedor promete vender ao promitente-comprador, ou a quem ele indicar. O arrendatário habitacional só tem direito de preferência na venda do locado quando esta venda é o cumprimento de um contrato-promessa celebrado após um ano de aquisição daquela qualidade.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I A, substituído pelos sucessores habilitados B e C, intentou contra D, S.A., E e F, acção sob a forma ordinária, visando exercer o direito de preferência que se arroga na venda que foi feita no dia 21 de Novembro de 1994, da fracção autónoma designada pela letra "G", correspondente ao 11º piso - 8º andar esquerdo do prédio urbano sito em Algés, pela 1ª Ré à Ré F pelo preço de 5000000 escudos. Pediu ainda que fosse ordenado o cancelamento do registo a favor da adquirente preferida e a condenação dos Réus E e F na restituição ao Autor das rendas que até efectiva investidura na propriedade do arrendado houverem recebido. Alegou, em síntese, que: é, há mais de um ano, arrendatário da fracção em causa, cujo direito de arrendamento adquiriu por usucapião tem, por isso, direito de preferência na compra da mesma, nos termos do artigo 47º nº 1 do R.A.U. nem a vendedora, nem a compradora comunicaram ao Autor o projecto da venda e respectivas cláusulas, como determina o artigo 416º do Código Civil. A apelação inicial foi liminarmente indeferida no tocante ao demandado E que por ilegitimidade foi retirado da lide. Os Réus contestaram, negando o direito à preferência invocada e concluindo pela improcedência da acção. - A Ré F salientou que o E, sendo promitente-comprador da dita fracção, propôs ceder a sua posição ao Autor, mas este desinteressou-se da aquisição, renunciando a essa cessão da posição contratual. E para a hipótese de a acção vir a proceder, pediu, em reconvenção, a condenação do Autor no pagamento de despesas de distrate de penhora (4114850 escudos) de advogados e registos (79328 escudos) e de condomínio à razão de 7500 escudos mensais desde Dezembro de 1994, para além do preço da aquisição do imóvel e do custo da escritura. O Autor replicou. Procedeu-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a acção improcedente com absolvição dos Réus do pedido e, em consequência, prejudicado ficou o conhecimento da reconvenção. O Autor apelou. A Relação de Lisboa, por acórdão de 13 de Janeiro, negou provimento ao recurso. O Autor pede revista, formulando extensas conclusões (66 a ocupar 30 folhas - 446/476) onde se coloca a questão de saber se é titular (ou não) de direito de preferência na venda da fracção que habitava na sua qualidade de arrendatário de há mais de um ano. A Ré F apresentou contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre decidir. II Questões a apreciar no presente recurso. A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa, conforme referenciado, pela análise da questão de saber se o Autor é titular (ou não) de direito de preferência na venda da fracção que habitava na qualidade de arrendatário de há mais de um ano. Abordemos tal questão. III Se o Autor é titular (ou não) de direito de preferência na venda da fracção que habitava na qualidade de arrendatário de há mais de um ano. Elementos a tomar em conta: No dia 23 de Novembro de 1994, no 2º Cartório Notarial de Sintra, foi outorgada a escritura a que se reporta o documento de folhas 19/22, com o título "Compra e Venda", em que foram intervenientes G, na qualidade de procurador da sociedade anónima D, S.A. (1º outorgante) e F (2º outorgante) da qual consta, designadamente que: "Declarou o primeiro outorgante que, em nome da sua representada, vende ao segundo outorgante, pelo preço de cinco milhões de escudos, que já recebeu, a fracção autónoma designada pela letra "G", correspondente ao décimo primeiro piso, oitavo andar esquerdo, do prédio urbano sito na Rua ..., descrito na 2ª Conservatória ..., nela registada a fracção a favor da vendedora .... Declarou o segundo outorgante: Que aceita o presente contrato". 2. Entre a Ré D (1ª signatária) e E (2º signatário) foi celebrado o contrato consubstanciado no escrito junto a folhas 94-97, subordinado ao título "Contrato-Promessa de Compra e Venda", constando, designadamente, do mesmo: "A 1ª signatária ... está construindo um prédio urbano designado por lote 107 (...) prédio que se destina à venda em propriedade horizontal e da qual promete vender ao 2º signatário, ou a quem ele indicar, que promete comprar as fracções B do 7º e 8º andares (4 assoalhadas, cada) pelo preço de 1240000 escudos. Tendo sido de 69780 escudos o custo da dita escritura. E e a Ré F vivem em comunhão de habitação, um com o outro, residindo, há pelo menos 21 anos, no andar superior ao referido em 1; O Autor tem vindo a habitar, juntamente com a sua mulher B, desde Março de 1974 até hoje, sem qualquer solução de continuidade, à vista de toda a gente, com o conhecimento dos Réus, sem oposição de quem quer que seja, a fracção referida em 1. E permitiu que o Autor A passasse - desde Março de 1974 - a utilizar a fracção referida em 1, pagando o montante mensal de 4500 escudos. ... do qual o mesmo Autor passou pontualmente a fazer entrega a E na residência deste. O Autor passou a fazer o pagamento do montante mencionado em 6., através do cheque "Passado" sobre a Caixa Geral de Depósitos. E, em princípios de Janeiro de 1995, procurou o Autor, na residência deste, para lhe dizer que o andar referido em 1. havia sido comprado pela Ré F. Porque ao Autor interessava conhecer os termos da respectiva escritura, perguntou desde logo a E se esta tinha sido feita e onde Tendo o mesmo E limitado a confirmar a sua feitura, limitando-se a dizer, quanto ao local da sua celebração, que as escrituras podem ser feitas em qualquer parte. A partir de tal informação, obteve o Autor a respectiva localização no 2º Cartório Notarial de Sintra e requisitou, pelo correio, fotocópia da respectiva escritura em 30 de Janeiro de 1995. A Ré D construiu o imóvel onde se situa a fracção mencionada em 1. para venda e nunca para arrendamento directo. A Ré D atravessou um período muito conturbado e as respectivas escrituras de venda dos andares demoraram a ser feitas longos anos. Sendo a situação do conhecimento de todos os habitantes do imóvel, desde sempre, não só por ser motivo de conversa entre eles, mas porque a administração do condomínio afixava no átrio informações sobre o andamento do processo de regularização das compras através da efectivação da escritura pública. E escreveu, em 13 de Janeiro de 1989, uma carta ao Autor, que recebeu, a propor a cessão da sua posição no contrato-promessa de compra e venda da fracção que o Autor habitava, mediante a indicação à empresa D da pessoa em nome da qual deveria ser realizada a aquisição, mediante o pagamento de 5000000 escudos. O Autor respondeu em 16 de Fevereiro de 1989, informando que discordava dos termos da proposta, tendo E informado que não percebera os termos da discordância. O Autor não respondeu à última carta do E. Em Maio de 1995, o Autor pagou o montante referido em 6., através de cheque emitido a favor de E. O Autor sabe há mais de 21 anos que a Ré F ... vive maritalmente com E, de quem tem um filho. Posição da Relação e dos recorrentes. 2a) A Relação de Lisboa decidiu que o Autor não goza do direito de preferência previsto no artigo 47º, nº 1, do R.A.U. - que corresponde ao artigo 1º. nº 1º, da Lei nº 63/77, porquanto: o Tribunal "a quo" orientou-se segundo as regras da boa hermenêutica jurídica ao considerar que o locatário habitacional só goza do direito de preferência previsto no nº 1 do artigo 47º, do R.A.U. quando coincidem na mesma pessoa as qualidades de proprietário e de senhorio posição tomada pelo acórdão desta Relação de 25 de Fevereiro de 1993 que firmou a doutrina que: "se o promitente-comprador de um prédio urbano, ou de determinada fracção autónoma dele, ou de arrendamento o objecto do contrato-prometido, o arrendatário não tem direito de preferência na venda através da qual o promitente-vendedor cumpre o contrato-promessa a doutrina do acórdão referido mereceu anotação concordante de HENRIQUES MESQUITA (Revista Legislação e Jurisprudência, ano 125, páginas 352/382). 2b) Os Autores/recorrentes sustentam dever-lhes ser reconhecido o direito legal de preferência na ocorrida venda do respectivo andar como seu arrendatário habitacional por se verificarem os respectivos pressupostos, que são: Legitimidade do promitente-comprador E para ser dado de arrendamento o andar em causa ao Autor A - emergente da sua investidura nos respectivos poderes possessórios, acompanhada da "traditio", mediante acordo negocial, devidamente titulado pelo auto de folhas 234/234 verso, celebrado entre a proprietária promitente vendedora D e o mesmo promitente-comprador locador. incumprimento do contrato-promessa por parte da mesma proprietária ao não ter feito a venda em causa ao dito promitente-comprador, locador E, mas à Ré F - pessoa esta completamente estranha a toda e qualquer relação jurídica pré-existente, a tal fracção respeitante; e falta de cumprimento do artigo 416º nº 1, do Código Civil por parte da alienante proprietária promitente-vendedora D para com o arrendatário Autor, A. Que dizer? 3. A preferência do locatário habitacional foi introduzida, no nosso ordenamento, pela Lei nº 63/77, de 25 de Agosto, visando, então, facultar o acesso dos arrendatários habitacionais a casa própria. - A preferência do arrendatário habitacional foi, depois, reconduzida no artigo 47º do R.A.U.. Este direito nasce (ou renasce) sempre que se verificam os pressupostos que o condicionam: o arrendatário habitacional tem o direito de preferir na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado. O facto de ele não preferir em certa venda (porque renunciou ao respectivo direito ou o deixou caducar) não o impede de vir a fazê-lo mais tarde, se o prédio for novamente vendido - cfr. MANUEL HENRIQUE MESQUITA, Obrigações Reais e ónus Reais, página 196. Para que o direito de preferência nasça (surja) necessário será assistir-se à verificação simultânea de dois pressupostos: um é ser arrendatário habitacional de prédio urbano ou fracção autónoma há mais de um ano; outro, é que esteja projectado, tendo as partes chegado já a completo acordo, um daqueles negócios que originam a preferência e o obrigado à prolação se proponha, como seja o de um contrato-promessa formalmente válido. Verificados estes pressupostos recai sobre o dono o ónus de informação a que se refere o artigo 416º nº 1 do Código Civil, sendo certo que cumprido este ónus terá o arrendatário habitacional de exercer o seu direito de preferência. 4. No caso "sub judice" verificar-se-ão estes dois pressupostos de sorte a poder precisar-se que o Autor (substituído pelos seus herdeiros) tem um direito de preferência no contrato de compra e venda, celebrado entre a Ré D e a Ré F, que teve por objecto a fracção autónoma locada ao Autor em Março de 1974? - A resposta tem de ser necessariamente negativa. Por um lado, o Autor só adquiriu a qualidade de arrendatário habitacional da fracção autónoma objecto do contrato de compra e venda em causa quando celebrou contrato de arrendamento dessa fracção, o que equivale a dizer não se encontrava na situação de preferir aquando da celebração do contrato-promessa de compra e venda dessa fracção celebrada. Por outro lado, o contrato de compra e venda da fracção em causa traduziu-se no cumprimento do contrato de promessa de compra e venda dessa fracção celebrado, em 21 de Janeiro de 1970, entre a Ré D e E. E considera-se o contrato de compra e venda referido como cumprimento do contrato-promessa, uma vez que deste mesmo contrato consta "a promessa de a Ré D vender ao E, ou quem ele indicar, a fracção em causa, sendo certo que esse contrato-promessa não pode ser havido como "contrato para pessoa a nomear", conforme Jurisprudência deste Supremo Tribunal (Acórdãos de 23 de Janeiro de 1986 - B.M.J. nº 353, página 429 - e de 16 de Outubro de 19990 - B.M.J. nº 400, página 612). Neste mesmo sentido está ANTUNES VARELA quando diz: "São também figuras distintas o contrato-promessa e o contrato para pessoa a nomear, no qual não existe uma simples promessa de contratar, mas um contrato definitivo em relação ao estipulante, ao mesmo tempo que a pessoa nomeada (se vier a sê-lo) nenhuma promessa faz no contrato, porque não é sequer pactuante" - cfr. DAS OBRIGAÇÕES em GERAL, volume I, 9ª edição, página 443. 5. Tudo a significar que o Autor (substituído pelos seus herdeiros) não tem qualquer direito de preferência no contrato de compra e venda em causa já que no momento da celebração do contrato-promessa não era, ainda, arrendatário da fracção em causa. Dito de outro modo, o promitente-vendedor da fracção em causa não tinha o ónus de informação a que se refere o artigo 416º nº 1, do Código Civil já que pretendia cumprir, como cumpriu, o contrato-promessa celebrado numa altura em que o Autor ainda não tinha adquirido a qualidade de arrendatário habitacional. Daqui que irrelevante se torna discutir no presente recurso quer a validade ou nulidade do arrendamento de coisa alheira (conexionado com a natureza jurídica do direito do locatário: um direito real ou um direito de crédito) quer se excluído está o direito de preferência do arrendatário quando o arrendamento tenha por objecto uma coisa alheia e o respectivo proprietário a venda ou dê em cumprimento (questões estas analisadas no acórdão da Relação de Lisboa de 25 de Fevereiro de 1993, com a anotação de HENRIQUE MESQUITA, na Revista Legislação e Jurisprudência, ano 125, páginas 348 e seguintes). Conclui-se, assim, que o Autor (substituído pelos seus herdeiros) não é titular de direito de preferência na venda da fracção que habitava na qualidade de arrendatário há mais de um ano. IV Conclusão: Do exposto, poderá extrair-se que: Não consubstancia contrato para pessoa a nomear, o contrato-promessa de compra e venda no qual o promitente-vendedor promete vender ao promitente-comprador, ou a quem ele indicar. O arrendatário habitacional só tem direito de preferência na venda do locado quando esta venda é o cumprimento de um contrato-promessa celebrado após um ano da aquisição daquela qualidade. Face a tais conclusões, em conjugação com a matéria fáctica fixada, poderá precisar-se que: O Autor (substituído pelos seus herdeiros) não é titular de direito de preferência na venda da fracção que habitava na qualidade de arrendatário há mais de um ano. O acórdão recorrido não merece censura dado ter observado o afirmado em 1. Termos em que se nega a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 19 de Outubro de 2000. Miranda Gusmão, Sousa Inês, Nascimento Costa.