01199/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01199/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19549
Nr Documento: SA12015102001199
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/157899a5761adbf180257ee7004f918aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01199.15.19
Sumário
Não se justifica admitir a revista excepcional em processo cautelar para apreciar questão cuja solução é fortemente influenciada pelas circunstâncias de cada caso, em que não se suscitam questões jurídicas de especial complexidade e que não assume repercussão comunitária ou que transcenda o caso sujeito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………….., educadora de infância, obteve no TAF de Mirandela a suspensão de eficácia dos actos do Instituto da Segurança Social mediante os quais foi incluída na lista nominativa dos trabalhadores colocados na situação de requalificação. Por acórdão de 31/7/2015, em provimento de recurso interposto pelo Instituto de Segurança Social, o TCA Norte revogou a sentença do TAF e indeferiu a providência cautelar. A requerente interpôs recurso deste acórdão, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, com fundamento na relevância jurídica e social da questão a decidir e na necessidade de melhor aplicação do direito, tendo em conta a repercussão assumida pela colocação dos trabalhadores da Segurança Social em situação de requalificação, que as decisões das instâncias neste processo são de sentidos opostos e que noutros processos foram proferidas decisões de sentido contrário à presente. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No presente recurso o essencial da discussão respeita a saber se, nas concretas circunstâncias que resultam da matéria de facto, perante a redução remuneratória que decorre da situação de trabalhador em requalificação, deve considerar-se verificado o periculum in mora, por ter sido drasticamente afectado o nível de vida da requente ou perigar a satisfação das necessidades básicas a que tem de fazer face. O acórdão recorrido entendeu que, face às despesas mensais da requerente e à remuneração que tem garantida, apesar da redução, não pode considerar-se drasticamente afectado o seu nível de vida nem perigarem as suas necessidades básicas. Trata-se de uma questão cuja resposta é fortemente influenciada pelas circunstâncias de cada caso, em que não se suscitam questões jurídicas de especial complexidade e que não assume repercussão comunitária ou que transcenda o caso sujeito. Por outro lado, as ponderações efectuadas pelo acórdão recorrido assentam em raciocínios coerentes com a matéria de facto apurada, não se vislumbrando afronta manifesta aos padrões de decisão de casos do género. Não se justifica, pois, a admissão do recurso excepcional de revista, por não se verificar qualquer das suas razões legais de admissibilidade. 3. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 20 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.