9050056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050056
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Requisitos, Audiência do arguido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008610
Nr Documento: RP199004049050056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a87cf10ecc7f2a68025686b00666994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050056.D6
Sumário
A revogação da suspensão da execução da pena só deverá ser decretada se e quando existir culpa ou negligência do arguido, além de que o artigo 50 do Código Penal prevê várias medidas que podem ser aplicadas além da dita revogação; Daí que o juiz não deve decretar tal revogação sem indagar das razões da falta de cumprimento das obrigações impostas para o que, e expressamente, deve ouvir o arguido condenado antes de decidir.