038937 - Supremo Tribunal de Justiça

A pronuncia do reu pelos crimes dos artigos 131, 132, 260 e 389 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, porque implica uma nova situação no tocante a prisão preventiva, torna inutil o recurso que, na anterior fase do processo, se haja interposto, quanto a legalidade de uma tal medida de coacção.