0014258 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0014258
Acórdão
Descritores: Proveito comum do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040595
Nr Documento: RL200203210014258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbabcf9dddfaa3b980256b9d004e4fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0014258.6D
Sumário
A alegação da expressão : " o empréstimo destinou-se à aquisição de um veículo automóvel, revertendo em proveito comum do casal dos réus, atento até o veículo referido se destinar ao património comum do casal", não preenche os pressupostos dos quais a alínea c) do nº1 do artigo 1691º do Código Civil faz depender a responsabilização do cônjuge do devedor, este único outorgante no empréstimo.