0010682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0010682
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Cláusula penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007207
Nr Documento: RL199609260010682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d263293a3f5b3da08025680300047d17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010682.0C
Sumário
Fixando as partes, por acordo, em cláusula penal, o montante da indemnização exigível por atraso no cumprimento, não pode o credor exigir indemnização pelo dano excedente àquele montante, salvo se outra for a convenção das partes.