9730842 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo já pendente em 1 de Janeiro de 1997, não tem aplicação o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, face ao teor do artigo 16 do mesmo diploma, na redacção do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro. II - Daí que, tendo o processo sido iniciado antes daquela data, de 1 de Janeiro de 1997, lhe seja aplicável o regime do artigo 292 n.1 do Código de Processo Civil de 1961, de harmonia com o qual deve ser julgado deserto o recurso se não tiverem sido pagas as custas da acção.