2133/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Eduardo Tenazinha
Processo: 2133/07-2
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acção executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0e5ae0aaf4c8bbf880257de100574b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:2133.07.2.77
Sumário
Os procedimentos cautelares podem ser instrumentais de processos executivos e não apenas de acções declarativas, na medida em que esteja patente o periculum in mora.
Texto
PROCESSO Nº 2133/07 - 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A”, com sede em …, …, …, instaurou (17.4.2006) na Comarca de …, contra “B”, residente na Rua …, nº …, …, um procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, com os seguintes fundamentos, em resumo: No dia 27.2.2003 celebrou com o requerido um contrato de locação financeira relativo a um veículo automóvel de marca "…" (modelo "…") e de matrícula UP - que a requerente adquiriu a “C”, pejo preço de € 31.915,00 - o qual entregou ao requerido que se comprometeu pagar mensalmente as respectivas rendas e I.V.A.. Mas como não pagou a renda de € 20,69 vencida no dia 20.8.2005 e as seguintes de € 424,95 cada uma, enviou-lhe uma carta registada com data de 31.1.2006 dando-lhe o prazo de 8 dias para as pagar, advertindo-a de que, se não o fizesse, extinguiria o contrato, o que veio a suceder. Não só não pagou como não devolveu o veículo automóvel, prejudicando a requerente, já que, continuando a circular se desvaloriza e há o perigo de acidente. Termina pedindo que, sem a prévia audiência do requerido, seja imediatamente apreendido o veículo automóvel em alusão e a entreguar os seus documentos à requerente, e cancelado o registo do respectivo contrato de locação financeira. Apresentou prova testemunhal. Porém, citado, o requerido não deduziu oposição. O Mmo. Juiz julgou confessados os seguintes factos: No exercício da sua actividade a requerente celebrou no dia 27.2.2003 com o requerido um contrato de locação financeira nº …, tendo por objecto o veículo automóvel de marca "…" modelo "…”, de matrícula UP (doc. fls.20); Este veículo automóvel é pertença exclusiva da requerente que o adquiriu pelo preço de € 31.915,00 (doc. fls. 22 e 24); Este veículo automóvel foi efectivamente entregue ao requerido (doc. fls. 25); A locação financeira encontra-se registada a favor do requerido na Conservatória Reg. Automóveis de Lisboa (cit. doc. fls.24); Nos termos do referido contrato de locação financeira, pelo aluguer do veículo automóvel era devido à requerente o pagamento de 60 rendas mensais e sucessivas, sendo a primeira de € 8.045,80 e as restantes de € 353,27 cada uma; O requerido deixou de pagar a partir da renda vencida no dia 20.8.2005, tudo no valor de € 2.142,86; Por carta registada com A/R de 31.1.2006 a requerente resolveu o referido contrato e solicitou o pagamento em dívida (doc. fls. 26); Até à actualidade o requerido não restituiu o referido veículo automóvel à requerente, nem pagou as importâncias em dívida. O Mmo. Juiz considerou lícita a resolução do contrato de locação financeira com fundamento na falta do pagamento das rendas estipuladas e, por não ter sido devolvido o respectivo veículo automóvel, julgou o procedimento cautelar procedente. Foram feitas, em vão, diligências no sentido de apreender e entregar à requerente o veículo automóvel e os respectivos documentos. Invocando que a acção principal foi decidida com sentença condenatória de procedência do pedido da A., ora requerente, e que a mesma já transitou em julgado, o Mmo. Juiz considerou ter operado a caducidade do procedimento cautelar e julgou-o extinto (v. fls. 143). Desta decisão recorreu de agravo a requerente, alegou e formulou as seguintes conclusões: Na decisão em crise o Mmo. Juiz do Tribunal "a quo" não interpretou correctamente as disposições do Cód. Proc. Civil e do Dec. Lei nº 149/95, 24 Jun. que regulam a presente providência cautelar; Com efeito, ao julgar extinto o presente procedimento cautelar por caducidade em virtude de já ter sido proferida decisão favorável à recorrente e já transitada em julgado no âmbito da acção principal, não obstante o veículo objecto dos presentes autos ainda não ter sido apreendido, não observou o Mmo. Juiz Tribunal "a quo" a "ratio" das disposições legais aplicáveis à presente providência cautelar previstas nos citados diplomas legais; Em 17.4.2006 a recorrente apresentou no Tribunal de 1ª instância a presente providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, ao abrigo do Dec. Lei nº 149/95, 24 Jun; Por sentença datada de 23.5.2006 foi a presente providência julgada procedente; Em 26.6.2006, e de forma a obviar a caducidade da presente providência, a recorrente apresentou a competente acção principal, a qual foi julgada procedente por sentença notificada à recorrente em 26.2.2007; O veículo objecto dos presentes autos não foi, até à presente data, apreendido, não obstante as diligências efectuadas nesse sentido, as quais se têm verificado, contudo infrutíferas; Assim sendo, o direito da recorrente, reconhecido provisoriamente no âmbito da providência cautelar, ainda que já tenha sido confirmado na respectiva acção principal, não se encontra ainda devidamente acautelado; Com efeito, a execução imediata da providência pode constituir o único meio adequado para afastar o perigo e "assegurar a efectividade do direito ameaçado" (art.381 ° nº 1 Cód. Proc. Civil); De facto, e ao contrário do que sucede com outras providências que dispensam a execução, a concretização da presente providência pressupõe a execução da mesma, a qual se traduz na efectiva apreensão do veículo em causa; Pela própria razão de ser e pelos objectivos que se pretendem prevenir com a presente providência, a apreensão e a respectiva entrega do veículo em causa à recorrente integram-se na normal tramitação processual da providência; Saliente-se que a execução da sentença proferida no âmbito da acção principal não se coaduna com a urgência na tutela do direito da recorrente, nem tão pouco com o respectivo regime jurídico; Com efeito, dispõe o nº 1 do art. 21° Dec. Lei nº 149/95, 24 Jun., disposição legal ao abrigo da qual a recorrente intentou a presente providência que, "Se, findo o contrato por resolução (...), o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente (...)"; Por seu turno, dispõe o nº 6 do mencionado preceito que "Decretada a providência e independentemente da interposição de recurso pelo locatário, o locador pode dispor do bem (…)"; Acresce ainda que, no caso concreto, não se verifica qualquer dos casos de caducidade da providência previstos no art. 389°. Cód. Proc. Civil; Mais, de acordo com o disposto na alínea c) do art. 389° Cód. Proc. Civil a providência caduca "Se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado", pelo que "a contrario", nos casos em que a acção venha a ser julgada procedente a providência não caduca, mantendo todos os seus efeitos até efectiva concretização da mesma; Com efeito, se as providências podem funcionar em benefício de um direito provisório, "a fortiori" devem manter-se ao serviço de um direito já reconhecido, respeitando-se, assim e por essa via, o princípio da celeridade e economia processual; Acresce que, de acordo com o disposto no art. 383° Cód. Proc. Civil., o procedimento cautelar pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção declarativa ou executiva; No limite, e em manifesta contrariedade com os princípios acima enunciados, poderá a recorrente ver-se forçada a executar a sentença proferida no âmbito dos autos de acção principal e, em simultâneo, a apresentar uma nova providência que visa exactamente os fins pretendidos com a providência que o Tribunal "a quo" declarou extinta; Em face do exposto afigura-se imperioso concluir que a apreensão do veículo automóvel objecto dos presentes autos, na medida em que consubstancia o termo da execução do procedimento cautelar decretado, e ainda não alcançado, justifica, obviamente, a continuação dos presentes autos até efectiva apreensão do veículo em causa nos mesmos; Ao julgar extinto o presente procedimento cautelar por caducidade, o qual ainda não se encontra concretizado na sua plenitude, o Mmo. Juiz "a quo" violou o disposto nos arts.381 ° nº 1 e 389° Cód. Proc. Civil e o art.21 ° nºs 1 e 6 Dec. Lei nº 1I49/95, 24 Jun. Não foram apresentadas contra-alegações. O Mmo. Juiz proferiu despacho de sustentação. Como previsto no art. 690° nº 1 Cód. Proc. Civil são as conclusões das alegações que circunscrevem o âmbito de apreciação dos recursos às questões aí suscitadas. Nas suas conclusões a recorrente limita-se alegar que ainda não foi apreendido o veículo automóvel que o Mmo. Juiz mandara apreender e entregarlhe, bem como os respectivos documentos, ao deferir o procedimento cautelar. Ao requerer a apreensão a requerente invocou, como se disse acima, que extinguiu o contrato de locação financeira mas que o requerido não lhe entregou o veículo automóvel em alusão, razão porque lhe assiste o direito de pedir judicialmente a sua entrega nos termos do art. 2lº nº 1 Dec. Lei nº 149/95, 24 Jun. Apesar de serem aplicáveis as disposições relativas aos procedimentos cautelares (v. cit. art.21 ° nº 8), para obter a entrega o requerente não precisa de invocar o "periculum in mora", pois, como se estabelece naquele art. 21° nº 1 basta-lhe alegar que extinguiu o contrato e que o locatário não entregou o respectivo veículo automóvel. A "ratio" desta disposição legal é a possibilidade de, continuando o veículo automóvel a circular contra a vontade do dono, poder o mesmo sofrer estragos, desvalorizar-se, perder-se, etc., redundando na lesão do respectivo direito de propriedade. Por conseguinte o que a lei pretende salvaguardar é esse direito e impedir de qualquer forma a sua lesão. Ou seja, subjacente está, sem que a lei o diga expressamente, o "periculum in mora", requisito previsto no art. 38lº nº 1 Cód. Proc. Civil para o deferimento das providências cautelares. Esse perigo de lesão do direito de propriedade é a razão de ser da lei e continua a existir enquanto o respectivo veículo não for apreendido e entregue ao proprietário, pelo que não se compreende que, tendo sido instaurada a acção principal de que o procedimento cautelar era instrumental e julgada a mesma procedente, sem que tenha ainda sido feita a apreensão do veículo automóvel, deva declarar-se a caducidade desse procedimento cautelar, já que continua a verificar-se o perigo de lesão do respectivo direito de propriedade, isto é, o "periculum in mora" justificativo da decisão de apreensão e entrega. A decisão do Mmo. Juiz que declarou essa caducidade não tomou em consideração que as providências cautelares, como reza o art.381 ° nº 1 Cód. Proc. Civil, visam" ... assegurar a efectividade do direito ameaçado". Além disso essa decisão terá subjacente a ideia de que, como o veículo automóvel em alusão não foi ainda apreendido e entregue ao proprietário, julgada a acção principal procedente, este, para o recuperar terá que mover uma acção executiva. Porém, tem-se entendido que os procedimentos cautelares podem ser instrumentais de processos executivos - e não apenas de acções declarativas - o que significa que continuam a justificar-se na medida em que haja o perigo de lesão de direitos, ou seja, o "periculum in mora", uma vez que a execução pode não bastar para garantir a efectivação desses direitos (v. Notas ao Cód. Proc. Civil, Cons. Rodrigues Bastos, vol II, pág. 262). Além disso a decisão recorrida não toma em atenção que as providências cautelares podem caducar nas hipóteses previstas no art. 389° nº 1 alíneas a) a e) Cód. Proc. Civil, mas que a que os presentes autos contempla não se integra em qualquer delas. O que se poderá considerar é que a providência caduque se tiver constituído uma antecipação de efeito declarativo, pois "Em consequência do julgamento da causa o que era provisório converte-se em definitivo; A providência desaparece e o que fica é o efeito jurídico produzido pela sentença final. O autor, se tiver necessidade de requerer a execução desta sentença, promovê-la-á quando entender. .. " (v. Cód. Proc. Civil Anotado, Prof. A. Reis, vol I, pág. 637), o que não sucede com as que a requerente pediu e que têm um evidente efeito antecipatório executivo que a apreensão e entrega do veículo automóvel e respectivos documentos traduzem. Por conseguinte procedem as conclusões das alegações sob as alíneas h), n) e p), e o recurso. O procedimento cautelar deverá prosseguir para efectivar as providências cautelares que foram deferidas, ou seja, para a apreensão e entrega à requerente do veículo automóvel e respectivos documentos. Pelo exposto acordam em julgar procedente o recurso de agravo e revogar a decisão recorrida, para que o procedimento cautelar prossiga em conformidade com o que acima ficou dito. Sem custas (v. art.2° nº 1 alínea g) Cód. Custas). Évora, 16 de Agosto de 2007