0506/11.6BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 0506/11.6BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Escutas telefónicas
Recorrente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Recorridos: Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36348
Nr Documento: SA1202611110506/11
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoHelena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf1dbca432c77ea380258eac0046979d
Sumário
I - Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam decorrido, sendo que a utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal, não se mostra, em concreto, atentatória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. nº 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).” II - O meio de prova em causa foi validamente obtido no âmbito de processo penal, com observância dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, pelo que a sua transposição em sede disciplinar não enferma de qualquer invalidade, não se encontrando abrangida pelas proibições de prova consagradas no artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. III - O artigo 34.º, n.º 4, da CRP, apenas proíbe a ingerência nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal, pelo que o citado artigo apenas contém uma norma sobre a produção de prova e não sobre a sua valoração. Não resulta do ordenamento jurídico português qualquer proibição absoluta quanto à utilização, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida em processo penal. IV - Em qualquer caso, a utilização de transcrições de interceções telefónicas em processo disciplinar deve ser aferida casuisticamente, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como da existência de uma conexão material relevante entre os factos investigados em sede penal e disciplinar.
Texto
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I Relatório O Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros em representação do seu associado, AA intentou contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ação administrativa especial, peticionando Ser declarado nulo e de nenhum efeito o ato do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 8 de Setembro de 2010, que aplicou ao Trabalhador Associado do Sindicato A. a pena disciplinar de demissão; Ser o MNE condenado no pagamento ao Associado do Sindicato A., de todas as remunerações que este deixou de auferir, desde a data do seu despedimento até à data do trânsito em julgado da Decisão anulatória do ato de demissão sob crítica, a liquidar, se necessário, em execução de Sentença; Ser o MNE condenado a reintegrar o Associado do Sindicato A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria profissional ou, em alternativa, se for essa a opção do Trabalhador, no pagamento da indemnização correspondente a uma remuneração base mensal por cada ano completo, ou respetiva proporção no caso de fração de ano, de exercício de funções públicas, desde o início destas até à data do trânsito em julgado da decisão judicial anulatória do ato de demissão". Foi em 1ª Instância proferida sentença em 12/03/2021, que julgou a ação improcedente. Já o TCA Sul, para onde o Autor Recorreu, proferiu Acórdão em 19 de março de 2026, concedendo provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida; É deste acórdão que a Entidade Demandada/MNE vem recorrer para este STA, concluindo: O presente recurso de revista tem como objeto o Acórdão do TCAS que revogou a sentença recorrida e anulou o ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar de demissão ao Associado do Recorrido. Para o efeito, considerou que a prova produzida no procedimento disciplinar não era suficiente para dar como provados os factos constitutivos da infração, por entender que as declarações do trabalhador careciam de ser enquadradas com as transcrições das escutas telefónicas realizadas em processo penal, o que configura um meio de prova proibido no seio disciplinar; O Acórdão recorrido desconsiderou a autonomia das declarações do Associado do Recorrido e a sua consequente suficiência, incorrendo erro de Direito, por violação do artigo 122.º do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar, e do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro, ou assim não se entendendo, por violação do artigo 86.º, n.º 11 do Código de Processo Penal, 46.º, n.º 1 da Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro, ao pressupor a existência de uma proibição de valoração das transcrições das escutas telefónicas. Pressupostos de admissibilidade do recurso: O primeiro erro de julgamento imputado é necessário para uma melhor aplicação do Direito, de forma que sejam corrigidos dois erros ostensivos constantes do Acórdão recorrido e que o douto STA clarifique quais são os critérios e limites da valoração dos meios de prova, em procedimento disciplinar, que dependam de meios de prova, penais. Em concreto, ao reconhecer que no procedimento disciplinar não foi utilizada prova proibida, a decisão recorrida admitiu, implicitamente, a possibilidade de valorar as declarações do trabalhador, não obstante as mesmas derivarem das escutas telefónicas. Tal entendimento pressupõe, no âmbito da exceção da mácula dissipada, o reconhecimento da autonomia das declarações, o que afasta a necessidade de recorrer às transcrições das escutas telefónicas, para enquadrar as declarações. Assim, impõe-se que o douto STA clarifique se o reconhecimento da autonomia do meio de prova secundário, capaz de afastar o nexo de antijuridicidade do meio de prova primário, implica a sua suficiência para dar um facto como provado, sem depender do meio de prova proibido. De igual modo, importa determinar se o facto de tais declarações terem subjacente o conteúdo de escutas telefónicas, por resultarem de perguntas que reproduzem esse conteúdo, implica a utilização de prova proibida, ou se, pelo contrário, a sua confirmação em sede disciplinar permite valorar factos nelas contidos. E, por último, é necessário que o douto Tribunal intervenha para corrigir o erro do Acórdão recorrido que, ao centrar-se na alegada dependência das declarações face ao teor das transcrições, desconsiderou as declarações confirmatórias do trabalhador, no qual admitiu ter sugerido o pagamento de 500€ para a obtenção de um visto e admitiu ter aceitado ser interlocutor junto do Cônsul para obter o referido deferimento. O segundo erro de julgamento está dotado de relevância jurídica-fundamental, pois implica que se decida se existe uma proibição absoluta de valoração das transcrições das escutas telefónicas em procedimento disciplinar ou se a sua admissibilidade pode e deve ser avalisada casuisticamente. Com efeito, o entendimento sufragado pelo STA no processo n.º 0878/08, não se pode considerar consolidado, atenta a existência de um voto de vencimento, bem como à evolução jurisprudencial e doutrinal que defende o contrário. O STJ, no seu Acórdão de 29-05-2025, proferido no processo n.º 12/24.9YFLS, admitiu a utilização das escutas telefónicas pelo CSM, num procedimento disciplinar instaurado contra um juiz, bem como o próprio TEDH admitiu que a utilização das transcrições das escutas telefónicas, em procedimento disciplinar, é conforme o artigo 8.º da CEDH; E a doutrina administrativa, pela mão de Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Vasco Cavaleiro, Abel Antunes e David Casquinha, também têm concluído pela admissibilidade deste meio de prova. Deve, assim, o presente recurso ser admitido, nos termos do artigo 150.º, n.º 6, do CPTA. Erro de Direito - Violação do artigo 122.º, n.º 1, do CPP e 54.º, n.º 1, do EDTFP O entendimento de que, no processo disciplinar, existe uma proibição de valoração [independente] das transcrições das escutas telefónicas, implica que os meios de prova que dependam destas estão, também, abrangidos pela proibição primária - cf. artigo 122.º, n.º 1, do CPP, chamado efeito à distância. Tal não sucederá quando a prova secundária se autonomiza face à prova primária, como sucede com a chamada exceção da "mácula dissipada", que ocorre quando o meio de prova secundário derive de um ato de livre vontade, designadamente, a decisão de depor, de confessar ou de prestar declarações relevantes quanto à infração - cf. Acórdão do TC n.º 198/2004, processo n.º 39/04; No caso concreto, a decisão disciplinar teve como base as declarações prestadas pelo trabalhador em processo penal e confirmadas por este em procedimento disciplinar, que resultaram do confronto com a gravação da escuta telefónica, o que, abstratamente, implicaria a existência de um nexo de causalidade entre os dois meios de prova e a consequente proibição de valoração dessas declarações. Neste sentido, decidiu o Tribunal a quo que, contrariamente ao defendido pelo Recorrido em sede de apelação - que defendeu que, existindo uma proibição de valoração das transcrições das escutas telefónicas, o facto de a prova assentar nas declarações do trabalhador, que derivaram do confronto com as escutas, inquinava todo o procedimento (cf. conclusões R) e T) - de que no procedimento disciplinar não foi utilizada prova legalmente inadmissível; Ao reconhecer que o procedimento disciplinar não assentou em prova proibida, o Acórdão recorrido reconheceu, implicitamente, que o meio de prova constituído pelas declarações do trabalhador não estava contaminado pela proibição de prova primária, o que face à sua natureza, pressupõe, lógica e necessariamente, o reconhecimento da sua autonomia em relação às escutas telefónicas. Em face do exposto, o Tribunal a quo não podia concluir, como concluiu, que as declarações do Associado do Recorrido careciam de ser enquadradas com o teor das transcrições das escutas telefónicas, porque ao proceder dessa forma está a negar a autonomia do meio de prova secundário, voltando a reintroduzir, em sede de apreciação da suficiência da prova, a relação de dependência que ficou anteriormente excluída. Termos em que se conclui que o Acórdão recorrido padece de erro de Direito, por violação do artigo 122.º, n.º 1, do CPP e 54.º, n.º 1, do EDTFP, ao, tendo afastado a utilização de prova proibida e reconhecido, implicitamente, a autonomia das declarações prestadas pelo trabalhador, não poder, em sede de apreciação da suficiência desse meio de prova, exigir o seu enquadramento com as transcrições das escutas telefónicas, sob pena de desconsiderar a autonomia previamente reconhecida. Mas ainda que se entenda que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a autonomia das escutas, sempre se teria de concluir pela mesma, atendendo a que o Associado do Recorrido prestou, na aceção do Tribunal Constitucional, declarações relevantes dos factos constitutivos da infração disciplinar, quando confirmou, no procedimento disciplinar, as declarações prestadas em inquérito crime. Reconhecida a autonomia deste meio de prova, por decorrer de um ato de livre vontade do trabalhador, as declarações prestadas podem ser valoradas, devendo, nessa sede, o Tribunal a quo ter concluído pela sua suficiência para a demonstração dos factos constitutivos da infração. Com efeito, quando ao trabalhador foi dada a oportunidade de explicar ter sugerido à cidadã guineense que pagasse 500€ para obter o visto e aceitar ser o interlocutor junto do Cônsul para que este deferisse o visto, o trabalhador aceitou ter feito toda aquela conversa, alegando não ter, contudo, recebido a quantia “por si referida". - cf. facto E); Quando questionado se o facto de ter dito, naquela conversa, que: “bom, eu não sei se, eu falar, a quem pagas", se isto era obvio estar a admitir falar com alguém para tratar do pedido de visto, o Associado do Recorrido admitiu levar o tio da cidadã guineense a falar com o Cônsul para este, eventualmente, tratar com o último, o dinheiro que quereria receber para conceder o visto. - cf. idem; Por último, quando questionado se já tinham existido situações semelhantes que o levassem a pensar que o Cônsul pudesse conceder o visto a troco de dinheiro, uma vez que "o declarante diz, mais à frente na conversa, que o valor a pagar dependia do Cônsul, mas que ela contasse com uns 500€”, o Associado do Recorrido reconheceu que levantou essa hipótese, mas que “(...) esta conversa de sua intervenção numa situação de corrupção foi feita sem o declarante estar seguro que o Cônsul iria receber dinheiro de si, ou do tio, para conceder o visto.” - cf. idem. Resultando, assim, das declarações constantes do facto E), a confirmação, por parte do trabalhador, de que sugeriu à cidadã guineense que pagasse 500€ para a obtenção de um visto, bem como que aceitou ser interditador junto do Cônsul para que este deferisse o visto. De outro lado, o facto de as declarações prestadas pelo trabalhador surgirem na sequência de perguntas que contém afirmações constantes das transcrições, não permite suportar a conclusão de que seja necessário recorrer a esse documento para enquadrar as declarações ou que tal equivalha a valorar prova proibida. Só existiria a necessidade de recorrer a este meio de prova se as questões e as respostas formuladas em sede de interrogatório dependessem da própria transcrição para garantir a sua inteligibilidade, o que não sucede, tampouco a decisão recorrida o demonstra. Contrariamente ao afirmado a fls. 55 do Acórdão recorrido, o que existe é uma reprodução, nas perguntas, do conteúdo da conversa intercetada, o que não comporta nenhuma proibição de prova, na medida em que a fonte de conhecimento é legal e os factos relevados pelas escutas não se tornam inacessíveis. De outro lado, as declarações, enquanto meio de prova, devem ser interpretadas em articulação com as perguntas formuladas, pelo que, quando o Associado do Recorrido confirmou o conteúdo das suas declarações em sede disciplinar, incorporou, nessa sede, os factos e declarações constantes das perguntas. Consequentemente, as declarações do Recorrido são autossuficientes, sem necessidade de recorrer às transcrições das escutas telefónicas para as enquadrar, na medida em que o sentido das declarações resulta da articulação entre a pergunta e a resposta. Resposta essa que se revela suficiente para dar como provado os factos sobre os quais o mesmo vem acusado, pois quando o mesmo é confrontado com o facto de sugerir que a cidadã guineense pague 500€ e de aceitar ser o interlocutor junto do Cônsul para que este defira o visto, o mesmo aceita que fez toda a conversa nos termos que lhe são descritos. Ora, atendendo ao sentido que resulta das declarações prestadas é, para qualquer homem médio colocado na posição do instrutor, aquele que, efetivamente, se retirou, a necessidade de recorrer às transcrições das escutas telefónicas para enquadrar as declarações só pode ser perspetivado em benefício do Associado do Recorrido, como forma de verificar se o resultado interpretativo se mantém. Assim, a eventual utilização das transcrições das escutas telefónicas não pode ser entendida como requisito de corroboração da prova, mas apenas como instrumento de verificação do sentido interpretativo das declarações prestadas, o qual o Tribunal a quo pode sempre fazer, atendendo a que as proibições de prova não coartam a valoração in bonam partem, para verificar. Ainda que se entendesse ser necessária a conjugação das declarações com as transcrições das escutas telefónicas, tal não consubstancia a valoração/utilização de um meio de prova proibido, mas somente o recurso a uma base à investigação/auto de notícia existente, atendendo a que as proibições de valoração de prova apenas têm efeitos no plano probatório e não investigatório - cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-07-2012, processo n.º 14538/10.4TFLSB.L1-5. Atendendo a que o trabalhador confirmou, em sede de inquérito penal, o conteúdo da conversa telefónica (cf. facto E), e confirmou, em sede disciplinar, as declarações prestadas em processo penal (cf. facto M), o trabalhador confirmou o conteúdo do auto de notícia. Assim, a Entidade Recorrente sempre podia socorrer-se das transcrições das escutas telefónicas enquanto auto de notícia para interpretar as declarações prestadas. Em face a tudo o exposto, conclui-se que o Acórdão recorrido incorre em erro de Direito, por errada apreciação da suficiência da prova constante do procedimento disciplinar, devendo ter concluído pela suficiência da prova produzida e a existência material das faltas. Erro de Direito - Violação do artigo 86.º, n.º 11, do CPP e 46.º, n.º 1 do EDTFP Ainda que se entenda que as declarações devem ser enquadradas com as transcrições das escutas telefónicas, não se pode acolher o entendimento do Acórdão recorrido de que as mesmas não podem ser valoradas em sede de procedimento disciplinar. Desde logo, porque o artigo 34.º, n.º 4, da CRP, apenas disciplina as regras de admissibilidade da utilização da escuta telefónica enquanto meio de obtenção de prova, pelo que não se poderá retirar do mesmo qualquer fundamento de uma proibição de valoração independente. De outro lado, o artigo 187.º, n.º 7, do CPP, apenas disciplina as regras de valoração dos conhecimentos fortuitos em sede de processo penal, não se podendo extrair do mesmo a fonte da proibição de valoração das escutas telefónicas em sede de processo disciplinar, pois, conforme escreve COSTA ANDRADE, aquela norma deixou de forma os problemas suscitados nas relações entre o processo penal e os demais processos; Assim, para efeitos de utilização de meios de prova provenientes do processo penal, vale, para todos os efeitos, o disposto no artigo 86.º, n.º 11, do CPP, que consagra o princípio do aproveitamento da prova, sem prejuízo das limitações decorrentes da tutela de direitos fundamentais. Neste sentido, a utilização das transcrições telefónicas em processo disciplinar deve ser analisada à luz dos subprincípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como da existência da conexão entre os factos investigados em sede penal e disciplinar. No caso concreto, verificam-se todos os pressupostos de admissibilidade: a que a prova foi licitamente obtida em processo penal, existe uma conexão material entre os factos apurados e os deveres funcionais violados, a utilização da prova revela-se necessária para a descoberta da verdade material atendendo à dificuldade de produzir prova sobre factos que ocorreram por conversa telefónica e os direitos fundamentais do trabalhador não foram desproporcionalmente restringidos. A interpretação de uma proibição absoluta, desenquadrada do caso concreto, conduz ao sacrifício desproporcional da prossecução do interesse público e eficácia do poder disciplinar, deixando passar situações que demonstram violações graves de deveres funcionais. De todo o modo, ainda que se entenda existir uma proibição absoluta, sempre se teria de ter em consideração que o artigo 34.º, n.º 4, da CRP, admite a restrição dos Direitos Fundamentais aí previstos para a salvaguarda de valores ou finalidades implicadas nos valores enunciados pelo artigo. Atendendo a que os factos pelos quais o Associado do Recorrido foi disciplinarmente sancionado podem preencher, abstratamente, o tipo de crime previsto no artigo 372.º do Código Penal, e que o bem jurídico tutelado pelo mesmo - a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e a independência do funcionamento do Estado - corresponde ao bem jurídico tutelado pelo Direito Disciplinar Público - capacidade funcional da Administração - a conclusão a extrair é a de que a utilização das transcrições das escutas telefónicas no presente caso ainda integra a finalidade do artigo 34.º, n.º 4, da CRP. Note-se que o próprio Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de ação administrativa onde se discutia a utilização deste meio de prova por parte do Conselho Superior de Magistratura num processo disciplinar, admitiu a sua utilização - cf. processo n.º 12/24.9YFLSB, de 29-05-2025, Termos em que se conclui que o Acórdão recorrido incorreu em erro de Direito, por violação do artigo 86.º, n.º 11, do CPP e 46.º, n.º 1, do EDTFP, ao não permitir a valoração de um meio de prova que, no caso de insuficiência das declarações, se revelava essencial para a descoberta da verdade material; Nestes termos, deve ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se por outra que admita e valorize as referidas transcrições como meio de prova em sede disciplinar, com as legais consequências. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão requer-se que: O presente recurso de revista seja admitido; e O Acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que julgue a ação improcedente.” O Recorrido/Sindicato veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso, concluindo: O presente recurso de revista não reúne os pressupostos legais de admissibilidade previstos no artigo 150.º do CPTA, por não estar em causa uma questão de importância fundamental para a melhor aplicação do direito. O próprio Recorrente reconhece, nas suas alegações, que a matéria em causa se encontra já dirimida por este Supremo Tribunal, de forma clara, consolidada e não contrariada na jurisdição administrativa, o que, por si só, afasta a admissibilidade do presente recurso. A jurisprudência deste Supremo Tribunal, nomeadamente o Acórdão proferido em 30 de outubro de 2008, no processo n.º 0878/08, é inequívoca ao estabelecer que a transposição de escutas telefónicas legalmente obtidas em processo-crime para processo disciplinar é ilegal, por força do disposto no artigo 187.º do CPP. A questão suscitada pelo Recorrente não detém relevância social bastante para justificar a admissão do recurso de revista, porquanto a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal e acautela devidamente os valores e direitos fundamentais em jogo. O núcleo essencial da argumentação do Recorrente assenta na reapreciação da matéria de facto e na valoração dos meios de prova tal como fixados pelas instâncias, o que é insuscetível de apreciação em sede de recurso de revista, que se encontra limitado à apreciação de matéria de direito. O recurso de revista deve, por conseguinte, ser julgado inadmissível, não devendo este Supremo Tribunal pronunciar-se sobre o respetivo mérito. Sem conceder, ainda assim, As declarações do arguido no processo disciplinar não possuem autonomia probatória face às escutas telefónicas, uma vez que foram proferidas em reação ao conteúdo das gravações apresentadas, não constituindo, assim, uma confissão livre e espontânea. A teoria da "mácula dissipada" não é aplicável ao caso concreto, pois pressupõe que o meio de prova secundário derive de uma decisão autónoma e livre, o que não se verifica quando as declarações do arguido são moldadas pelo conteúdo das escutas telefónicas apresentadas. O Relatório Final do processo disciplinar reconhece expressamente que a acusação se baseou, única e exclusivamente, nas declarações prestadas pelo arguido em sede criminal e por ele validadas em sede disciplinar, evidenciando a ausência de instrução probatória autónoma. A prova produzida no processo disciplinar depende integralmente das escutas telefónicas, pelo que a sua valoração viola o disposto no artigo 34.º, n.º 4 da CRP, que consagra a inviolabilidade das telecomunicações e a reserva constitucional estrita quanto à admissibilidade de escutas. O artigo 32.º, n.º 10, da CRP determina a aplicação das garantias do processo penal a todos os procedimentos de natureza sancionatória, incluindo os processos disciplinares, pelo que as escutas telefónicas não podem ser utilizadas nestes últimos. O artigo 187.º CPP, na redação aplicável, estabelece que a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo na medida em que for indispensável à prova dos denominados crimes de catálogo, o que não se verifica num processo disciplinar. A utilização de escutas telefónicas em processo disciplinar, ainda que legalmente obtidas em processo-crime, constitui uma violação do direito à reserva da intimidade da vida privada e do direito de defesa, ambos constitucionalmente protegidos. A admissão de uma cláusula geral de valoração casuística das escutas em processo disciplinar, como preconizado pelo Recorrente, geraria grave insegurança jurídica, em ofensa ao Estado de Direito democrático, e esvaziaria a proteção constitucional prevista no artigo 34.º, n.º 4 da CRP, transformando a exceção em regra. A prova obtida através de escutas telefónicas é inadmissível em processo disciplinar não apenas por força de uma proibição de produção, mas sobretudo por uma proibição de valoração, que opera independentemente da legalidade da sua obtenção no processo-crime. O processo disciplinar e o processo-crime têm naturezas, tramitações e finalidades distintas, pelo que a transposição de meios probatórios entre ambos só é admitida nos estritos termos da lei, o que não se verifica relativamente às escutas telefónicas. A decisão recorrida tutela adequadamente os direitos fundamentais em jogo, nomeadamente o direito à inviolabilidade das comunicações e o direito de defesa, garantidos pelos artigos 34.º e 32.º da CRP. A jurisprudência invocada pelo Recorrente, proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, não é vinculativa para o STA e diz respeito a contextos substancialmente distintos, pelo que não pode ser considerada para fundamentar a admissão do recurso. A doutrina citada pelo Recorrente, e argumentação expendida que preconiza a utilização de escutas telefónicas em contexto disciplinar como notícia de crime, não colhe, pois a transcrição de escutas constitui um meio de prova restritivo de direitos fundamentais, cuja utilização deve ser proporcional e estritamente regulada. Não se compadecendo, assim, de apreciações casuísticas, de aberturas e extensões interpretativas e de outras aplicações que não as expressa e estritamente permitidas em letra de lei. A proporcionalidade invocada pelo MNE não pode ser mobilizada unilateralmente em favor da eficácia do poder sancionatório, devendo igualmente ponderar-se a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador arguido, nomeadamente a reserva da intimidade da vida privada e o direito à inviolabilidade das comunicações. A eventual certidão ou decisão em contexto de procedimento criminal - nunca a transcrição de escutas telefónicas - apenas poderia espoletar um procedimento disciplinar se constituísse o momento efetivo da tomada de conhecimento pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso concreto. A prova produzida no processo disciplinar não tem sentido, alcance ou compreensão sem a prova do processo-crime, pelo que as declarações do arguido não podem ser consideradas como um ato autónomo de livre vontade. A decisão recorrida não merece qualquer censura, porquanto aplica corretamente o direito ao caso concreto, protegendo os valores fundamentais em jogo e garantindo a observância das normas constitucionais e legais aplicáveis. A anulação do ato disciplinar impõe-se pela dupla insuficiência probatória: as escutas são inadmissíveis em processo disciplinar e as declarações do trabalhador, que delas dependem para adquirir sentido incriminatório, não constituem por si só prova bastante dos factos imputados. Deve, em consequência, o presente recurso de revista ser julgado inadmissível e, caso assim não se entenda, ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, com todas as consequências legais daí resultantes. Termos em que se requer, sempre com o Douto Suprimento de V. Exas. que: Seja o presente recurso de revista julgado inadmissível; Caso assim não se entenda, Seja o presente recurso de revista julgado improcedente, confirmando-se o Acórdão do TCAS de 19 de março de 2026 na sua íntegra. Como é de inteira JUSTIÇA.” O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 12 de junho de 2026. Em 25 de junho de 2026 foi neste STA proferido Acórdão de Apreciação Preliminar que admitiu a Revista, onde, no que aqui releva, se discorreu: “(…) A primeira instância concluiu que: “(…) AA foi confrontado com as escutas sustentadas pela lei penal, para que face a estas, se pudesse pronunciar, ou seja, realizasse, a propósito, a prestação do seu depoimento, o qual foi acompanhado pela presença do seu mandatário judicial, de acordo com o n.º 1 do artigo 35.ºdo ED. A circunstância de o associado do Autor no processo disciplinar ser ouvido sobre os trechos das escutas telefónicas que estavam destinadas à instrução do inquérito a cargo do Ministério Público, não é nula, não afetando com esta invalidade o ato impugnado. Isto porque, em primeiro lugar, aquelas não serviram, sem mais, para serem usadas contra AA. O que ocorreu é que inexistindo outro meio de prova, a Administração lançou mão daquelas, mas permitindo que este último explicasse qual o seu enquadramento temporal, a razão do que disse e justificasse o seu sentido e alcance (...)”. Já o TCA considerou que “(...) Sem que se recorra à transcrição da escuta telefónica, a qual, como já referimos, constitui um meio de prova inadmissível no âmbito do processo disciplinar, para enquadrar as declarações prestadas pelo associado do recorrente, não é possível concluir que o mesmo, tal como foi considerado provado no processo disciplinar, solicitou à cidadã guineense BB o pagamento de quinhentos euros contra a promessa de obtenção de um visto de entrada em Portugal a emitir pela Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bissau. Em suma, sem que se tenha em consideração o teor da conversa do associado do recorrente com BB, que consta da transcrição da escuta telefónica e para que o inspetor da Polícia Judiciária remete nas suas perguntas, não é possível, unicamente com base nas declarações do associado do recorrente, concluir que o mesmo praticou os factos pelos quais foi punido no processo disciplinar (...) ”. A questão recursiva identificada como questão fundamental de direito prende-se, desde logo, com a definição de meios de prova permitidos e proibidos em processo disciplinar, mais concretamente, com o valor probatório e o uso legítimo ou ilegítimo de transcrições de escutas telefónicas produzidas em processo penal para formular questões ao arguido e sustentar a prova no processo disciplinar. Para além disso, o Recorrente imputa à decisão recorrida erro manifesto de julgamento (que permite sustentar a necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito) na apreciação da forma como foi produzida prova no processo disciplinar, alegando que o reconhecimento da autonomia do meio de prova secundário, capaz de afastar o nexo de anti juridicidade do meio de prova primário, implica a sua suficiência para dar um facto como provado, sem depender do meio de prova proibido. Ora, a questão recursiva fundamental preenche claramente os pressupostos do artigo 150.º do CPTA, quer porque a jurisprudência deste STA sobre a matéria é escassa e não é atual [v. acórdão de 30.10.2008 (proc. 0878/08)], quer porque a questão tem tido sido decidida em sentido diverso, por exemplo, pelo STJ, que no acórdão de 29.02.2025 (proc. 12/24.YFLSB), deixou consignado o seguinte: “(...) A utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal e da respetiva certidão enviada ao CSM [interceções telefónicas e ambientais, conteúdo do telemóvel, correio eletrónico, declarações de coarguidos, depoimentos testemunhais e interrogatório de arguido], não se mostra, em concreto, atentatória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.ºdo Código de Procedimento Administrativo) (... )”. São, pois, fundamentos suficientes que sustentam a admissão do recurso.” O Ministério Público junto deste Tribunal, veio a emitir Parecer em 15 de setembro de 2026, no qual, a final, se pronuncia “(…) no sentido da procedência do presente recurso, com a consequente revogação do acórdão recorrido e manutenção da sentença proferida em 1.ª instância, se bem que com fundamentação parcialmente diversa e complementar, colhida da fundamentação do ac. do STJ referenciado supra e da demais da que for suprida na decisão de mérito. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, sendo que o seu objeto se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, de modo a verificar se foi utilizada, no processo disciplinar, prova legalmente inadmissível, designadamente, a transcrição das escutas telefónicas realizadas no âmbito de processo-crime, com o mesmo arguido. Fundamentação de Facto Foi nas Instâncias considerada a seguinte factualidade provada: O associado Autor com a categoria de assistente administrativo, antes da demissão por pena disciplinar, exercia as suas funções na Embaixada de Portugal em Bissau (por acordo); Na ‘Informação de Serviço', da Inspeção Diplomática e Consular do MNE, de 6 de Outubro de 2009, elaborada pela elaborada pela Chefe de Equipa Multidisciplinar, Senhora Primeira Secretária de Embaixada, S......, consta, designadamente, o seguinte: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Na Informação referida em B) foi exarado despacho de 7 de Outubro de 2009, que concordou “com a proposta de solicitar elementos adicionais ao MP” em relação, nomeadamente, ao associado do Autor (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Nos termos do referido em C), o Senhor Inspetor-geral Diplomático e Consular, Embaixador L......, enviou ofício ao Tribunal de Instrução Criminal e ao DIAP de Lisboa, com o assunto: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Pelo ofício de 15 de Dezembro de 2009, o Senhor Procurador Adjunto, H......, enviou ao Senhor Inspetor-geral Diplomático e Consular, Embaixador L......, “certidão de fls 227 a 232, 326 a 369, bem como do apenso I (vols I, II e III)”, que a seguir se transcrevem: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); A ‘Informação de Serviço de 21 de Janeiro de 2010, elaborada pela Técnica Superior, B...... do MNE, com o assunto: ‘Processo de inquérito “quanto a notícias de anomalias na emissão de vistos pela Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bissau”, é do seguinte teor: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 22 de Janeiro de 2010, na Informação referida em F), foi exarado despacho pelo Senhor Embaixador, L......, com o seguinte teor: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 3 de Fevereiro de 2010, o referido em G), foi objeto de despacho de concordância pelo Senhor Secretário-Geral do MNE (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Pelo ofício de 10 de Fevereiro de 2010, com o assunto ‘Processo de inquérito nº 709/07.... - 9ª Secção (09/01)', o Senhor Embaixador e Inspetor-geral Diplomático e Consular, L......, solicitou ao Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa, o seguinte: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Na sequência do referido em I), a Senhora Procuradora Adjunta, A…, informou o que segue: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 relativas ao processo administrativo); Em 3 de Março de 2019, a Inspeção-geral Diplomática e Consular requereu o seguinte: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 3 de Março de 2019, a Senhora instrutora, B......, notificou o associado do Autor, nestes termos: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Na ‘Informação de Serviço' de 3 de Março de 2010, a Senhora instrutora, B......, com o assunto: ‘Processo disciplinar ao assistente administrativo especialista a exercer funções na Embaixada de Portugal em Bissau, J...... - nomeação de instrutor ad hoc', consta o seguinte: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); O referido em M). no ponto 4, foi objeto do despacho de concordância de 4 de Março de 2010 do Senhor Secretário-Geral do MNE (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 8 de Março de 2010, a Inspeção-geral Diplomática e Consular enviou ofício para o Gabinete do Senhor Secretário-Geral do MNE, nestes termos: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); O referido em foi objeto do despacho do Senhor Secretário-Geral do MNE, com o seguinte teor: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Pelo ofício de 9 de Março de 2010, a Senhora instrutora, B......, comunicou ao Dr. A....., na Embaixada de Portugal em Bissau, o seguinte: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 15 de Março de 2010, a Senhora instrutora, B......, proferiu o seguinte despacho: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 12 de Março de 2010, a Senhora Diretora de Recursos Humanos do MNE, relativamente ao associado do Autor emitiu ‘Certificado Disciplinar', nos seguintes termos: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 19 de Março de 2010, o associado do Autor foi notificado pessoalmente de lhe ser instaurado processo disciplinar (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 29 de Abril de 2010, foi lavrado o ‘Auto de Declarações', do associado do Autor, que as prestou acompanhado pelo seu advogado, estes termos: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 30 de Abril de 2010, o Senhor advogado do associado do Autor requereu à Dr.ª B......, o seguinte: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 18 de Junho de 2010, foi elaborada a ‘Nota de Culpa”, pela Senhora instrutora, B......, com os seguintes termos: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 15 de Julho de 2020, o associado do Autor foi notificado, pessoalmente, da ‘Nota de Culpa' (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Com data de entrada na Entidade Demandada de 4 de Agosto de 2010, o associado do Autor, vem pronunciar-se sobre a ‘Nota de Culpa', requerendo, in fine, o respetivo arquivamento (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 16 de Agosto de 2010, foi elaborado o ‘Relatório Final', pela Senhora Instrutora, B......, com os seguintes termos: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 8 de Setembro de 2010, o Senhor Secretário-Geral do MNE, no Relatório Final referido em Z), exarou o seguinte despacho: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 27 de Setembro de 2010, o associado do Autor foi notificado pessoalmente do ‘Relatório Final' e do despacho de 8 de Setembro de 2010 que nele recaiu (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 6 de Outubro de 2010, o associado do Autor veio interpor recurso hierárquico da aplicação da pena de despedimento referido em BB) junto do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 8 de Outubro de 2010, o Senhor Secretário-Geral do MNE, proferiu o seguinte despacho: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Em 22 de Outubro de 2010, o Senhor Secretário-Geral do MNE proferiu o seguinte despacho: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); No Diário da República, II Série, nº 215, de 5 de Novembro de 2010, foi publicado o seguinte despacho do Senhor Diretor de Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE: (Dá-se por reproduzido Documento fac-similado constante da decisão das instâncias - Art.º 663º nº 6 CPC) (cfr fls 202 do SITAF relativas ao processo administrativo); Pelo douto despacho de 27 de Outubro de 2011, foi determinado o arquivamento dos autos de Inquérito nº 709/07.... que corriam termos no DIAP de Lisboa, tendo o associado do Autor sido notificado em conformidade (cfr documento junto pelo Autor em 7 de Fevereiro de 2012). Do Direito Façamos a síntese do processado, seguindo de perto a descrição constante do Parecer do Ministério Público. Com efeito, por sentença de 12.03.2021, o TAC de Lisboa julgou a ação totalmente improcedente em relação aos vícios que vinham invocados, a saber, prescrição da instauração do procedimento disciplinar; valoração de meios de prova não admitidos; falta de prova da factualidade constante na “Nota de Culpa”; não cumprimento dos requisitos de proporcionalidade e adequação da sanção disciplinar; e deficiente, obscura e ambígua fundamentação da aplicação da sanção disciplinar. Já por acórdão de 19.03.2026, o Tribunal Central Administrativo Sul julgou a ação procedente, anulou o ato do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros que aplicara a sanção disciplinar e condenou a entidade demandada a pagar ao associado do Sindicato Autor, montante a liquidar em sede de incidente de liquidação. Pelo acórdão de 25.06.2026 da Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, foi admitida a revista interposta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros com o seguinte objeto: A “definição de meios de prova permitidos e proibidos em processo disciplinar, mais concretamente, com o valor probatório e o uso legítimo ou ilegítimo de transcrições de escutas telefónicas produzidas em processo penal para formular questões ao arguido e sustentar a prova no processo disciplinar.” e O eventual erro de julgamento quanto ao “reconhecimento da autonomia do meio de prova secundário, capaz de afastar o nexo de antijuridicidade do meio de prova primário, implica a sua suficiência para dar um facto como provado, sem depender do meio de prova proibido.” Na presente ação, o Sindicato Autor impugna o ato do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 08/09/2010, que aplicou ao seu representado, a pena disciplinar de demissão. A questão que se coloca é a de saber se, tal como alega o Autor, foi utilizada, no processo disciplinar, prova legalmente inadmissível, designadamente, a transcrição das escutas telefónicas realizadas no âmbito de processo-crime em que o mesmo era arguido. Defende-se no acórdão recorrido que as vulgarmente denominadas escutas telefónicas apenas são admitidas no âmbito de processo-crime em que esteja em causa a prática de um dos crimes elencados no n.º1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal, o que encontra o seu fundamento no artigo 34.º, n.º 3, da Constituição que apenas admite a ingerências das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal. Acrescenta-se que a norma do artigo 34.º, n.º3, da Constituição é clara no sentido de que apenas em matéria de processo criminal a lei pode admitir a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, o que, constituindo uma restrição de um direito, liberdade e garantia expressamente autorizada pela lei constitucional, exclui a possibilidade de o legislador ordinário admitir a utilização de escutas telefónicas em matérias não criminais. Assente a decisão Recorrida no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30/10/2008, proferido no Processo n.º 0878/08, onde se sumariou: "A transposição das escutas telefónicas legalmente obtidas um processo crime para o processo disciplinar instaurado contra o arguido e a sua manutenção e valoração neste processo é ilegal porque, nos termos do citado art.º 187.º do CPP, as mesmas só podem ser colhidas e utilizadas quando esteja em causa a investigação e punição de um dos crimes previstos no seu nº1”. Acompanhando a referida jurisprudência, concluiu a decisão Recorrida que não é legalmente admissível a valoração no processo disciplinar da transcrição das escutas telefónicas legalmente obtidas no processo crime, na medida em que a prova obtida através das escutas apenas pode ser utilizada no âmbito de processo-crime em que esteja em causa um dos crimes elencados no artigo 187.º, nº1, do Código de Processo Penal. Em concreto, refere-se no Relatório Final Disciplinar que a acusação se baseou, “única e exclusivamente nas declarações prestadas pelo arguido em sede crime e por ele validadas em sede disciplinar”, afastando que a transcrição das escutas telefónicas efetuadas no processo-crime tenha sido utilizada como meio de prova no processo disciplinar. Em qualquer caso, refere-se no já mais recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/05/2025, proferido no processo nº 12/24.9YFLSB que estava designadamente em causa a “invalidação da deliberação impugnada em virtude da inviabilidade do uso de meios de prova provenientes do processo-crime no procedimento disciplinar”, como decorre do sumariado, onde se afirma que “Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam (ou não) decorrido” e que “A utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal e da respetiva certidão enviada ao CSM [interceções telefónicas e ambientais, conteúdo do telemóvel, correio eletrónico, declarações de coarguidos, depoimentos testemunhais e interrogatório de arguido], não se mostra, em concreto, atentatória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. nº 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).” Acresce que no referido Acórdão se alude ainda a dois acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH): os acórdãos proferidos nos casos «VERSINI-CAMPINCHI ET CRASNIANSKI c. FRANCE» e «TERRAZZONI C. FRANCE», este de 29-06-2017, que decidiram pela admissibilidade da utilização de escutas obtidas no processo penal em procedimento disciplinar, entendendo que essa utilização não viola a CEDH. Assim, no que respeita à invocada «proibição de valoração de escutas telefónicas em processo disciplinar e obtidas em processo penal», atenta a circunstância do arguido ter sido confrontado com o teor das escutas telefónicas, podendo exercer em plenitude o seu direito de defesa, acompanha-se o inovador entendimento descrito adotado pelo STJ relativamente à questão controvertida, o que determinará, a final, a revogação do acórdão recorrido do TCA Sul. Aqui chegados, e feita a precedente síntese introdutória e de enquadramento, analisemos pontualmente e mais em pormenor o recursivamente suscitado. Efetivamente, a decisão Recorrida entendeu que a prova produzida no procedimento disciplinar, a saber, as declarações do trabalhador prestadas perante o instrutor, confirmando aquelas que prestara em processo criminal, junto da Polícia Judiciária, não era suficiente para dar como provados os factos constitutivos da infração, nomeadamente o facto de em 14-03-2007, ter solicitado a cidadã guineense o pagamento de quinhentos euros contra a promessa de obtenção de um visto de entrada em Portugal a emitir pela Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bissau. Mais entendeu o Tribunal a quo que as declarações prestadas pelo Associado do Autor têm subjacente o teor da conversa telefónica intercetada no inquérito criminal, uma vez que, em sede de interrogatório ao que o mesmo foi sujeito, procurou aquele esclarecer o teor da aludida conversa. Correspondentemente, concluiu o Tribunal a quo que sem o recurso ao referido meio de prova, não teria sido possível concluir que o trabalhador solicitou o pagamento de quinhentos euros contra a promessa de obtenção de um visto de entrada em Portugal a emitir pela Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bissau. Não se acompanha o referido entendimento, atenta a circunstância já assinalada de se considerar que não existe uma proibição de valorar a prova documental constituída pelas transcrições das escutas telefónicas. Reconhece-se, em qualquer caso, que o Tribunal a quo seguiu o entendimento do STA constante do Acórdão de 30-10-2008, proferido no processo n.º 0878/08. Em qualquer caso, como se afirmou no Acórdão de Apreciação Preliminar o referido Acórdão “não é atual”, tendo já 18 anos, o que atenta, designadamente a mais recente jurisprudência europeia, nomeadamente do TEDH, impõe a revisitação do tema. Do Erro de Direito - Violação do artigo 122.º, n.º 1 do CPP e 54.º, n.º 1, do EDTFP Decorre do Relatório Final Disciplinar que a acusação se baseou exclusivamente nas declarações prestadas pelo arguido em sede de processo penal e pelo mesmo confirmadas/validadas em sede disciplinar e que as mesmas contribuíram para firmar a convicção do juiz, tendo a Instrutora concluído que «o arguido admite, sem margem para dúvidas, ter praticado o ato de que vai acusado e que conduziu à violação dos deveres gerais plasmados no artigo 8.º da nota de culpa.». Há assim, e manifestamente, um nexo de causalidade entre a transcrição das escutas telefónicas e as declarações prestadas pelo trabalhador. Aqui chegados, mal se alcança o entendimento do Autor quando recursivamente defende a invalidade do procedimento disciplinar, em decorrência da circunstância do mesmo ter assentado nas declarações do trabalhador, uma vez que estas resultaram do seu confronto com as escutas telefónicas. Se é certo que as declarações do representado pelo Autor têm subjacente o teor da conversa intercetada através da escuta telefónica, e para além da circunstância já sublinhada de se entender como legitima essa prova, acresce que estamos perante uma decisão autónoma, sujeita à livre apreciação da prova. É pois incontornável a consequência de se entender que no processo disciplinar não foi utilizada prova legalmente inadmissível. Deste modo, não poderia o Tribunal a quo considerar que as declarações confirmatórias, prestadas pelo Associado do Recorrido em sede disciplinar, se encontravam contaminadas pela suposta proibição de valoração da prova primária, pois que sempre se teria de concluir pela suficiência dos meios de prova utilizados. Efetivamente, após a audição do conteúdo das escutas, foi dada a oportunidade ao Associado do Recorrido de explicar: «Como é que é possível perante as respostas que havia dado, estar, contudo, a sugerir à interlocutora que ela pagasse 500€ para obter o visto e a aceitar também ser o interlocutor de um tio dela junto do Cônsul para que este defira o pedido de visto», o trabalhador respondeu que «Aceita que fez toda essa conversa com a BB, aceitando ajudá-la a resolver o problema do visto do tio e do irmão, mas quer agora deixar expresso que acabou por não receber a quantia por si referida para tratar do visto, nem chegou a falar com o Cônsul, a fim dele tratar com o tio do visto, pois, conforme disse, o declarante só por si não podia conceder esse visto, pois teria de ser através do Cônsul.» - cf. facto E). Se é certo e incontornável que o trabalhador em sede de processo penal confirmou a conversa havida com a cidadã guineense, ao aceitar que «fez toda essa conversa com a BB» mal se compreenderia que, perante a mesma factualidade, tal prova não pudesse ser considerada em termos disciplinares, tanto mais que aquele confirmou o teor da transcrição da escuta telefónica. Assim, quer a Entidade Recorrente quer o Tribunal sempre poderiam recorrer às transcrições das escutas telefónicas, em função de tudo quanto supra se deixou já expendido, pois que o Acórdão deveria concluído pela suficiência e admissibilidade da prova. Do Erro de Direito - Violação do artigo 86.º, n.º 11, do CPP e 46.º, n.º 1 do EDTFP Entende-se que o sentido adotado pelo acórdão deste STA no acórdão de 30.10.2008 (proc. n.º 0878/08), quanto à inadmissibilidade da prova obtida pelas transcrições de interceções telefónicas legalmente obtidas em processo penal não seriam suscetíveis de valoração em sede disciplinar deverá ser infletida, em linha com o entendimento descrito quer do STJ, quer do TEDH, sem subverter os princípios Constitucionais vigentes. Efetivamente e em concreto, o meio de prova em causa foi validamente obtido no âmbito de processo penal, com observância dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, pelo que a sua transposição em sede disciplinar não enferma de qualquer invalidade, não se encontrando abrangida pelas proibições de prova consagradas no artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 126.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Efetivamente, o artigo 34.º, n.º 4, da CRP, apenas proíbe a ingerência nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal, pelo que o citado artigo apenas contém uma norma sobre a produção de prova e não sobre a sua valoração. Não resulta do ordenamento jurídico português qualquer proibição absoluta quanto à utilização, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida em processo penal. Com efeito, o artigo 187.º, n.º 7, do Código de Processo Penal apenas disciplina as regras de valoração de prova dos conhecimentos fortuitos em sede de processo penal, não se podendo extrair dessa mesma norma a fonte de proibição de valoração do seu conteúdo em sede de processo disciplinar. COSTA ANDRADE em "Bruscamente no Verão Passado - A reforma do Código de Processo Penal - Observações sobre uma Lei que podia e devia ser diferente", evidenciou e reconheceu que «(...) a reforma deixou fora de consideração todos os problemas suscitados nas relações entre o processo penal e os processos de natureza distinta (...)» - cf. nota de rodapé 36, do já referido Acórdão do STJ de 29-05-2025, processo n.º 12/24.9YFLSB. Aliás, o artigo 86.º, n.º 11 do Código de Processo Penal consagra um princípio de comunicabilidade ou aproveitamento da prova, admitindo a sua utilização noutros procedimentos, designadamente de natureza disciplinar, sem prejuízo das limitações decorrentes da tutela de direitos fundamentais. Acresce, nos termos do disposto no artigo 421.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, o ordenamento estabelecer o valor extraprocessual das provas, segundo o qual: "Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 355.º do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova.". Estando em causa prova produzida no âmbito do processo penal, nunca se poderá pensar que não se ofereceram garantias de defesa no âmbito desse processo ou que se ofereceram menores garantias do que no âmbito do procedimento disciplinar Sem prejuízo do afirmado, a utilização de transcrições de interceções telefónicas em processo disciplinar deve ser aferida casuisticamente, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como da existência de uma conexão material relevante entre os factos investigados em sede penal e disciplinar. Em qualquer caso, na situação sub judice, verificam-se todos os pressupostos que legitimam essa valoração: A prova foi licitamente obtida em processo penal; Existe uma inequívoca conexão material entre os factos apurados e os deveres funcionais violados; A utilização da prova revela-se necessária para a descoberta da verdade material; A não se mostra desproporcionada a compressão dos direitos fundamentais do arguido, nem são afetadas as suas garantias de defesa. Não se vislumbra, pois, em concreto que a utilização das escutas telefónicas para prova dos factos disciplinarmente relevantes colida com as finalidades tuteladas pelo artigo 34.º, n.º 4, da CRP. Em síntese, a admissibilidade da utilização de transcrições de interceções telefónicas em processo disciplinar não pode ser excluída em termos absolutos, antes devendo ser apreciada à luz das circunstâncias concretas de cada caso, em conformidade com os princípios estruturantes do processo sancionatório. Assim, julgar-se-á procedente o Recurso, devendo ser revogada a decisão Recorrida, admitindo-se, em concreto, as transcrições telefónicas como meio de prova permitidos em processo disciplinar, para formular questões ao arguido e sustentar a prova. Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção Administrativa deste Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao Recurso Jurisdicional interposto, revogando-se o Acórdão Recorrido, repristinando-se a decisão de 1.ª Instância. Custas pelo Recorrido Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Frederico de Macedo Branco (relator) - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.