19/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 19/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 19/2017 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJoão Francisco Aveiro Pereira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac019-2017-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado, mantém a Sentença nº 3/2017 – 1ª Secção Acórdão n.º 19/2017-SET.PL-3ªSECÇÃO. Recurso nº3/2017-ROM Processo n.º 11/2016-PAM Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ilhavo até 22.10.2013, não se conformando com a douta sentença, nº 3/2017, de 29.05.2017, veio interpor recurso para o plenário da 3.ª Secção, da decisão que o condenou pela prática de uma infração, p. e p. no artigo 66º, nº 1, alínea a) e nº 2 e 3, da LOPTC, na multa de 510,00 € e ainda nos emolumentos. O recorrente, nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: 1ª) A nova redacção do Artº 61º/2 da LOPTC (introduzida pelo Artº 248º da Lei nº 42/2016, de 28/12), interpretada à luz do Artº 29º da CRP e conjugada com o Artº 2º do CP (este último aplicável “ex vi” Artº 67º/4 da LOPTC), determina a absolvição do Demandado e ora Recorrente, por se tratar de um “regime despenalizante” e mais favorável relativamente ao que vigorava à data em que se teria consubstanciado a infracção, não havendo na fundamentação de facto da douta Sentença recorrida, e nem sequer constando dos Autos, qualquer matéria que permitisse concluir pela verificação do (novo) elemento demandado por aquela (nova) redacção: a não audição das estações ou a resolução em desconformidade com estas – vd. parágrafos 3 a 9 supra –. 2ª) Se, porventura, assim não for entendido, o certo é que a condenação do Demandante e ora Recorrente unicamente com fundamento na circunstância de ter sido Presidente da Câmara pressupõe e implica, necessariamente, uma responsabilidade objectiva que não é acolhida na responsabilidade financeira, não podendo, portanto, prescindir-se de elementos subjectivos de actuação para aquilatar a sua “conduta voluntária e consciente” e, por conseguinte, o seu grau de culpa; ora, de tais elementos (que os Autos bem evidenciam) resulta, muito claramente, que o Demandado e ora Recorrente não teve intervenção na ausência de formalização imediata dos trabalhos a mais em causa, pelo que jamais dispôs de reais e efectivas possibilidade de conformar o seu comportamento em função disso, sendo, portanto, nulo o seu grau de culpa – vd. parágrafos 10 a 14 supra (constando dos parágrafos 12 e 13 a factualidade que, a ser assim, deverá ser aditada à fundamentação de facto) –. 3ª) Se, porventura, também assim não for entendido, o certo é que o Demandado e ora Recorrente deixou de ser Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo em 22/10/2013 e, até então, tinham decorrido apenas 47 dias do total de 653 dias de atraso na remessa ao Tribunal de Contas (7,20%) e só fora determinada a execução de 12.424,33€ do total de 143.680,87€ dos trabalhos a mais agora em causa (8,65%), que à época ainda nem sequer se prefiguravam, já que só mais tarde foram sendo propostos e aprovados, “… à medida que se verificava necessidade de execução dos mesmos …” (conforme informado a fls. 97 pelo actual Presidente da Câmara e então Vereador com o pelouro das Obras Municipais); há, pois, motivos bastantes para que seja dispensada a aplicação de multa, ao abrigo do disposto no Artº 65º/8 da LOPTC – vd. parágrafos 15 a 20 supra (constando dos parágrafos 16 e 17 a factualidade que, a ser assim, deverá ser aditada à fundamentação de facto) –. 4ª) Assim (e salvo, sempre, o devido respeito por melhor e mais esclarecido entendimento), ao condenar o Demandado e ora Recorrente em multa, o Venerando Conselheiro Relator terá incorrido em violação ou menos conseguida aplicação das prescrições constantes do Artº 29º da CRP, do Artº 2º do CP (este, “ex vi” Artº 67º/4 da LOPTC) e dos Artºs. 61º, 62º, 64º, 65º, 66º, 67º e 81º da LOPTC, pelo que, nestes termos, deverá o presente Recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada a douta Sentença recorrida e, em substituição dela, proferido douto Acórdão que absolva o Demandado e ora Recorrente da infracção em causa ou, porventura assim não sendo entendido que dispense a aplicação da correspondente multa, assim fazendo Justiça! 3. O Ministério Público respondeu ao recurso alegando e concluindo o seguinte: a. As infrações previstas no artigo 66.º da LOPTC têm natureza compulsória, instrumental, e inscrevem-se na responsabilidade processual dos destinatários, no âmbito dos procedimentos da fiscalização prévia, concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas. b. A jurisprudência da 3.ª Secção do Tribunal de Contas é constante, pacifica e uniforme, no sentido da inaplicabilidade do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC, às infrações não financeiras, previstas no artigo 66.º da mesma Lei. c. Encontram-se reunidos os requisitos legais que permitem a aplicação do instituto da atenuação especial da multa, previsto no artigo 65.º n.º 7 da LOPTC, por analogia in bonam partem, pois no artigo 66.º n.º 3 da LOPTC admite-se a relevação da responsabilidade e, por maioria de razão, a norma que admite o mais (relevação) deve ser interpretada no sentido de admitir o menos (atenuação especial). d. Em face do exposto, o Ministério Público emite parecer no sentido do provimento parcial do recurso, condenando-se o recorrente na multa de 3 UC, a que correspondem o montante de € 306,00. II – FUNDAMENTAÇÃO 3. A matéria de facto em causa dada como assente e a sua fundamentação de facto, que consta da decisão recorrida é a seguinte: a. «Em 09.03.2016, e mediante o ofício n.o 2220, o Município de Ílhavo remeteu ao Tribunal de Contas o 1.º contrato adicional relativo à execução de trabalhos a mais, no valor de€ 143.680,87, e reportados à empreitada “Centro Sócio-Cultural e Extensão de Saúde da Costa Nova”. b. O contrato adicional referido em a. [1.º] foi celebrado em 17.02.2016, tendo como outorgantes a Câmara Municipal de Ílhavo [representada pelo respetivo Presidente] e a firma “Constarte – Construções, SA” [representada pelo Presidente do respetivo Conselho de Administração – António Lourenço Bacelar]. c. O início da execução dos trabalhos previstos no contrato adicional em causa teve lugar em 20.05.2013. d. Tendo presente as datas do início da execução de tais trabalhos e o prazo de envio estabelecido no art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, o contrato adicional foi remetido ao Tribunal de Contas com um atraso de 653 dias. e. Ocorrendo indícios de que este contrato adicional fora remetido ao Tribunal de Contas em data que induz a violação do prazo estabelecido no art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC [o prazo legal terminava em 13.08.2013], o demandado José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo até 22.10.2013, notificado para se pronunciar sobre tal matéria, alegou, com relevo, o seguinte: “(…) Com a tomada de posse do meu sucessor na presidência da Câmara Municipal de Ílhavo no dia 22 de outubro de 2013, cessei essas funções que exerci durante quase 16 anos. A empreitada em causa neste processo foi consignada a 13MAI13, tendo ocorrido uma suspensão logo no início, a 17MAI13, para se dar resposta a uma questão suscitada pelo empreiteiro e relacionada com o projeto de estruturas/fundações do edifício e a capacidade do solo em receber bem essa estrutura/fundação do edifício. Essa suspensão serviu para se realizar um estudo geotécnico (que custou cerca de 5.000€) e para o projetista proceder a alterações no projeto de estruturas/fundações. No dia 22AGO16, quando as minhas responsabilidades sobre o envio de contratos de trabalhos a mais para o Tribunal de Contas, respeitantes a esta obra, terminaram, era esse o valor dos trabalhos a mais: 5.000€. O desenvolvimento da obra, por informação que retiro do ofício que recebi do Tribunal de Contas, gerou um valor total de trabalhos a mais de 143.680,87€. Fui de facto (e de direito) responsável pelo não envio ao Tribunal de Contas de um contrato de trabalhos a mais de 5.000€, cerca de 3,5% do valor total dos trabalhos a mais desta obra, terminada a 30SET15, e com contrato de trabalhos a mais assinado em 17FEV16. Além do acima referido, quero dar nota que a indicação do ofício que recebi do Tribunal de Contas, de que eu “fui indiciado de infração idêntica” em quatro processos, é apenas relevante no facto de o Tribunal de Contas apenas num dos quatro casos não ter relevado a minha responsabilidade ou arquivado o processo. Em 16 anos de Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, parece-me uma nota positiva, embora teria preferido ter nesse indicador o valor zero. Aqui devo dar nota que esta matéria da gestão dos trabalhos a mais e da elaboração dos respetivos contratos, sempre esteve entregue na Câmara Municipal de Ílhavo, à Chefia respetiva, que em regra vai gerindo os pequenos e poucos trabalhos a mais de cada obra com a elaboração de apenas um contrato de trabalhos a mais, o que origina depois alguns processos deste género, cabendo ao Presidente da Câmara, responsável por tudo, pagar a multa por uma infração que não cometeu mas que alguém seu subordinado cometeu. É a Lei que temos e que procuramos cumprir sempre, ficando um sentimento de injustiça quando surgem situações deste género”. O demandado já foi condenado em multa nos processos autónomos de multa n.os 82/2011, 28/2012 e 29/2012 e mediante sentenças proferidas em 19.03.2012, 13.11.2012 e 19.03.2013, respetivamente. Ao demandado foi, ainda, relevada a responsabilidade nos processos autónomos de multa n.os 13, 14, 15 e 17, do ano 2012, mediante sentença de 13.11.2012, sendo-lhe, também, relevada a responsabilidade num outro processo autónomo de multa com o n.º 74/2012, e mediante sentença proferida em 11.10.2010. As condenações e relevações indicadas sobrevieram, invariavelmente, ao incumprimento do prazo de remessa estabelecido no referido art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC. A factualidade tida como assente e acima descrita resulta de prova documental junta ao processo.» Tendo em contas as conclusões formuladas pelo recorrente, que delimitam o conhecimento do recurso, está em causa: (i) aplicação do regime mais favorável introduzido pela nova redação do artigo 61º n.º 2 da LOPTC, pelo artigo 248º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; (ii) inexistência de culpa do recorrente; (iii) aplicação do regime da dispensa de multa. Da aplicação do regime mais favorável introduzido pela nova redação do artigo 61º n.º 2 da LOPTC, pelo artigo 248º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Sobre esta dimensão do recurso o recorrente conclui que a «nova redacção do Artº 61º/2 da LOPTC (introduzida pelo Artº 248º da Lei nº 42/2016, de 28/12), interpretada à luz do Artº 29º da CRP e conjugada com o Artº 2º do CP (este último aplicável “ex vi” Artº 67º/4 da LOPTC), determina a absolvição do Demandado e ora Recorrente, por se tratar de um “regime despenalizante” e mais favorável relativamente ao que vigorava à data em que se teria consubstanciado a infração, não havendo na fundamentação de facto da douta Sentença recorrida, e nem sequer constando dos Autos, qualquer matéria que permitisse concluir pela verificação do (novo) elemento demandado por aquela (nova) redação». O recorrente foi condenado por uma infração do artigo 66º da LOPTC, essencialmente por ter remetido ao Tribunal de Contas, com um atraso, informação sobre o início da execução de trabalhos previstos num determinado contrato. A infração em causa é uma infração de natureza processual, destinando-se, como outras, a sancionar o incumprimento do dever de colaboração com o Tribunal. Como é hoje jurisprudência pacifica quer deste Tribunal de Contas, quer do Tribunal Constitucional, «(…)as sanções processuais são cominadas para ilícitos praticados no processo, visando assegurar a normal tramitação deste e obter uma justa decisão da lide, pretendendo-se, nomeadamente, com a sua estatuição obter a cooperação dos particulares com os serviços de justiça» (assim o Acórdão n.º 778/2014 de 12 de Novembro deste último Tribunal). A violação do dever de colaboração para com um órgão de soberania é um dever de natureza adjetiva a que qualquer entidade pública ou privada está obrigada, visando a sanção correspondente constranger ao cumprimento do deveres inerente. Trata-se, assim, de uma infração especifica estabelecida na LOPTC em que o responsável pode não ser um responsável financeiro e que de todo se confunde com as infrações decorrentes de responsabilidade financeira sancionatória a que se refere o artigo65º da LOPTC. Conforme foi decidido por este Tribunal no Acórdão n.º 24/2016, de 21 de dezembro, 3ª secção-PL, «o Decreto n.º 22.257, de 25/02/1933, quando diz que os membros do Governo são responsáveis “por todos os atos que praticarem, autorizarem ou sancionarem, referentes a liquidação de receitas, cobranças, pagamentos, concessões, contratos ou quaisquer outros assuntos sempre que deles resulte ou possa resultar dano para o Estado”, desde que se verifiquem os pressupostos no n.º 1 do referido Decreto, está a referir-se exclusivamente a atos administrativos de natureza financeira praticados exclusivamente por responsáveis financeiros, e, por esta via, a infrações financeiras, e nunca a “infrações” por violação do dever de colaboração com o Tribunal». Nesse sentido e de acordo com a jurisprudência citada, no artigo 66º da LOPTC estão em causa infrações que estão fora do âmbito de previsão do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, não lhe sendo, por essa via, aplicável o disposto no Decreto 22.257, de 25 de Fevereiro de 1933. É neste contexto que deve ser interpretado o disposto n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC, quando refere que o artigo 62.º é aplicável à responsabilidade sancionatória, com as devidas adaptações. Assim e em conformidade não é de aplicar à infração em causa nos autos o regime previsto no artigo 61º n.º 2 da LOPTC, nomeadamente a sua versão após a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Improcede, por isso nesta parte, o recurso. (ii) inexistência de culpa do recorrente Sobre esta dimensão do recurso, o recorrente vem concluir que dos «elementos (que os Autos bem evidenciam) resulta, muito claramente, que o demandado e ora Recorrente não teve intervenção na ausência de formalização imediata dos trabalhos a mais em causa, pelo que jamais dispôs de reais e efectivas possibilidade de conformar o seu comportamento em função disso, sendo, portanto, nulo o seu grau de culpa». Deve começar por enfatizar-se que está em causa neste processo, conforme refere no § 7 supra uma infração de natureza processual, destinando-se a sancionar o incumprimento do dever de colaboração com o Tribunal. A natureza pecuniária e processual que a sanção estabelecida por via da violação das normas estabelecidas no artigo 66º da LOPTC comporta, não omite a exigência da sua prática ter que pressupor um grau de imputação subjetiva (culpa, dolosa ou negligente) a quem é o seu autor. Isso mesmo decorre, nos artigos 66º n.º 3 e 67 n.º 2 e 3 e 61º n.º 5 da LOPTC. Tal exigência impõe, no âmbito procedimental, a configuração factual de elementos que evidenciem a culpa dos responsáveis pela infração. Por outras palavras, ainda que se trate de uma infração processual, as exigências sobre a imputação subjetiva (e os graus que comportam) devem subsumirse em factos determinados e concretamente identificados. Na decisão sub judice, os factos provados estabelecem, de facto, a constatação de que o contrato adicional em apreço, e reportado à empreitada denominada “Centro Sócio-Cultural e Extensão de Saúde da Costa Nova”, foi celebrado em 17.02.2016 e remetido ao Tribunal de Contas em 09.03.2016. Os mesmos factos referem que o início da execução dos trabalhos correspondentes ao contrato adicional sob análise ocorreu em 20.05.2013, sendo nessa altura Presidente do Município o ora recorrente, função que apenas deixou em 22 de outubro de 2013. Os atos, contratos ou documentação que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias a contar do inicio da execução (artigo 47º n.º 1 alínea d) e n.º 2 da LOPTC). Não há qualquer dúvida da conformação da verificação da violação do disposto no artigo art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, consubstanciadora da infração que é punível com multa, atento o disposto nos n.os 1, al. b), 2 e 3 do art.º 66.º, daquele mesmo diploma legal. Sobre a dimensão culposa da infração imputada ao demandado/recorrente, a factualidade dada como provada sustenta-se, em termos de fundamentação probatória, na documentação existente e na assunção de responsabilidades do próprio demandado, em que este ultimo assumiu que «Fui de facto (e de direito) responsável pelo não envio ao Tribunal de Contas de um contrato de trabalhos a mais de 5.000€, cerca de 3,5% do valor total dos trabalhos a mais desta obra, terminada a 30SET15» (sublinhado nosso). Assim sendo, ainda que formalmente a questão da factualidade imputada (referente à essa dimensão subjetiva) esteja menos clara, não evidencia uma omissão total dos factos referentes à dimensão culposa da conduta do recorrente, na medida em que consta na decisão sub judice essa factualidade, sendo que essa conduta é por ele próprio que admitida (embora com uma limitação decorrente da amplitude das consequências da mesma). Ou seja porque o recorrente/demandado efetivamente assumiu a responsabilidade dos factos (ainda que parcialmente) e isso está factualmente referido na decisão, é sobre tais factos, referenciados à dimensão subjetiva dos mesmos que importa fazer o juízo sobre a dimensão da culpa. Importa constatar que nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente no seu artigo 35º, a remessa do contrato em causa ao Tribunal de Contas constitui uma competência do Presidente da Câmara Municipal, a exercitar diretamente, a menos que ocorra delegação de poderes e/ou competências. Por outro lado sobre o Presidente da Câmara Municipal impende, genericamente, o dever/obrigação de coordenar os serviços municipais e assegurar a boa gestão dos serviços ali integrados e que estes desenvolvam as suas funções no estrito cumprimento da lei, incluindo, aí, a observância dos prazos de remessa ao Tribunal de Contas dos contratos adicionais a contratos visados. Do que vem sendo dito decorre que efetivamente o recorrente não diligenciou, de modo bastante, por forma a assegurar o bom cumprimento da norma contida no art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, remetendo os contratos adicionais a este Tribunal no prazo aí estabelecido. Obrigação que sobre si impendia. Assim sendo e porque a decisão sub judice se sustentou nessa dimensão culposa, e só nessa, soçobra, também nesta parte o recurso. (iii) Da aplicação do regime da dispensa de multa. Sobre esta dimensão do recurso o recorrente vem, arguir que, tendo em conta a factualidade apurada, nomeadamente que o «Demandado e ora Recorrente deixou de ser Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo em 22/10/2013 e, até então, tinham decorrido apenas 47 dias do total de 653 dias de atraso na remessa ao Tribunal de Contas (7,20%) e só fora determinada a execução de 12.424,33€ do total de 143.680,87€ dos trabalhos a mais agora em causa (8,65%), que à época ainda nem sequer se prefiguravam, já que só mais tarde foram sendo propostos e aprovados, “… à medida que se verificava necessidade de execução dos mesmos …” (conforme informado a fls. 97 pelo actual Presidente da Câmara e então Vereador com o pelouro das Obras Municipais); há, pois, motivos bastantes para que seja dispensada a aplicação de multa, ao abrigo do disposto no Artº 65º/8 da LOPTC aplicação do regime da dispensa de multa». Deve começar por referir-se que o quadro legal que sustenta a possibilidade de redução das multas devidas pela prática das infrações a que se refere o artigo 66º da LOPTC, em causa nos autos, está fixado no número 3 do mesmo artigo. Aí se refere que «se as infrações previstas no presente artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo é reduzido a metade, podendo ser relevada a responsabilidade nos termos do n.º 9 do artigo anterior». Não é possível, nos casos do artigo 66º, em que estão em causa multas por via de sanções processuais, lançar mão do instituto da dispensa da multa, a que se refere o artigo 65º n. 8 da LOPTC. Este normativo apenas se aplica às infrações sancionatórias a que se refere o artigo 65º da LOPTC e não às multas referidas no artigo 66º. Questão diversa será a eventual relevação da responsabilidade a que se refere o artigo 66º n.º 3. Nos termos do artigo 9º do artigo 65º, os requisitos para relevação da responsabilidade financeira apenas passível de multa ocorrem quando: a) se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputadas ao seu autor a título de negligência; b) não tiver havido antes recomendação do Tribunal de contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correção da irregularidade do procedimento; c) tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática». A possibilidade estabelecida na LOPTC traduz-se num poder-dever do Tribunal que apenas deverá ocorrer quando e se verificadas as circunstâncias que o permitem, sendo estes últimos requisitos cumulativos. No caso em apreço ficou demonstrado que o requerente desempenhou as funções de Presidente do Município até 22.10.2013, sendo por isso o atraso, da sua responsabilidade na remessa do contrato ao Tribunal de Contas, de 47 dias. O recorrente no entanto, foi já condenado em multa nos processos autónomos de multa n.os 82/2011, 28/2012 e 29/2012 e mediante sentenças proferidas em 19.03.2012, 13.11.2012 e 19.03.2013, respetivamente, por incumprimentos dos prazos de remessa estabelecido no referido art.º 47.º, n.º 2, da LOPTC, tendo ainda sido anteriormente relevada a responsabilidade nos processos autónomos de multa n.os 13, 14, 15 e 17, do ano 2012, mediante sentença de 13.11.2012, sendo-lhe, também, relevada a responsabilidade num outro processo autónomo de multa com o n.º 74/2012, e mediante sentença proferida em 11.10.2010. Ou seja, de todo pode considerar-se possível aplicar ao recorrente o instituto da relevação a responsabilidade financeira (ainda que por multa do artigo 66º da LOPTC) tendo em conta a não verificação do requisito a que se alude no artigo 65º n.º 9 alínea c), ex vi do artigo 66º n.º 3 da LOPTC. Deve finalmente salientar-se que o circunstancialismo referido pelo recorrente nas suas alegações quanto às circunstâncias em que ocorreram os factos foram (que traduzem efetivamente um grau de ilicitude mais reduzido) levados em conta pela decisão de primeira instância na fixação da multa( cf. a decisão onde se refere «circunstancialismo invocado pelo demandado, afigura-se-nos adequada a imposição de multa, mas pelo limite mínimo». Assim e nesta pare improcede também o recurso. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão. Emolumentos pelo recorrente. Lisboa 20 de setembro de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Maria Ferreira Lopes) (João Francisco Aveiro Pereira) [1] Deveria querer dizer 22 de outubro de 2013.