9621520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9621520
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Massa falida, Reconvenção, Obrigação natural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021839
Nr Documento: RP199709169621520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a58cce5e2f941ef8025686b0066fe88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621520.49
Sumário
I - Tendo a massa falida do genro da ré intentado contra esta acção de condenação, não é permitido à ré pedir em reconvenção a condenação da autora no pagamento de determinadas quantias respeitantes à ocupação pelo genro da ré, que com esta habitava, do anexo destinado à oficina onde iniciou a sua actividade comercial e do anexo onde colocava animais, porquanto, trata-se de prestações espontâneas resultantes da integração no mesmo agregado familiar, livres de qualquer coacção, o que as faz situar na categoria de obrigações naturais.