036371 - Supremo Tribunal de Justiça

Integra a figura juridico-processual do conflito negativo de competencia, a circunstancia de um juiz, de um Juizo Correccional da comarca de Lisboa, e identico magistrado de um juizo de Instrução Criminal da mesma comarca, despacharem, o primeiro no sentido de se encontrar em vigor o artigo 352 do Codigo de Processo Penal e o segundo no de que tal normativo fora revogado pelo Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, criando-se uma paralisação do processo.