0017231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0017231
ACORDAO
Descritores: Princípio da aquisição processual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018736
Nr Documento: RL199001090017231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1eab7fae7015206e802568030002dbbf
Sumário
Embora uma das partes não invoque factos cujo ónus de alegação e prova sobre ela recaía, beneficiará da invocação de tais factos pela parte contrária, com base no princípio da aquisição processual.
