011962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 011962
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Covina-comp Vidreira Nac Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035452
Nr Documento: SA219900228011962
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96145571000bb3a3802568fc0038b634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011962.61
Sumário
A isenção referida no artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, é apenas a isenção da sobretaxa de importação.