025906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 025906
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Anulação da venda, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE SANTARÉM DE 2000/10/19.
Nr Convencional: JSTA00059189
Nr Documento: SA220030409025906
Data de Entrada: 07/12/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ffa82b30ee2e8e080256d10005539a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:025906.7C
Sumário
Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., do despacho do TT de 1ª Instância de Santarém, proferido em 19/Out/00, que indeferiu liminarmente o pedido de anulação da venda. Fundamentou-se a decisão, em que a requerente não foi compradora do imóvel penhorado e vendido na execução fiscal - artº 908º do CPCivil -; que as eventuais nulidades processuais, mesmo admitindo que a requerente tinha legitimidade para as invocar, deviam ter sido reclamadas no processo executivo, sendo que o regime da impugnação pauliana "nunca pode ser objecto de processo especial de anulação da venda". A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1ª - O presente processo rege-se ainda à luz do revogado CPT uma vez que a execução fiscal em apreço foi instaurada ao seu abrigo (artigo 4º do decreto preambular ao CPPT). 2ª - Transitada a sentença que julgou procedente uma acção pauliana e, consequentemente, declarou a ineficácia da venda de um bem sujeito a registo, averbada na respectiva Conservatória tal decisão, não pode um credor do comprador penhorar tal bem, não estando por isso o credor do vendedor sujeito à "competição dos credores do adquirente". (A. Varela, ob. citada) 3ª - Assim, a penhora e venda do imóvel promovida pela repartição de finanças de Alcanena por dividas fiscais do comprador do imóvel é ilegal, o que foi reconhecido pelo Sr. Juiz “a quo”. 4ª - Porém, a recorrente não podia ficar desprotegida face à inexistência de uma acção própria para defesa dos seus direitos, pois "a todo os direitos (...) corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (artigo 2º nº 2 CPC), podendo por isso lançar mão dos artigos 328º do CPT e 908º do CPC pedindo a anulação dessa venda ilegal por serem aqueles preceitos os que têm mais similitude com o caso em apreço na medida em que o chefe das finanças não levou em consideração a existência do registo da acção pauliana a favor da recorrente. Ademais, a doutrina vem alargando a outros interessados, para além do comprador, a legitimidade para pedir a anulação da venda. 5ª - Acresce que estava vedado à recorrente lançar mão dos embargos de terceiro. Por outro lado, o que importava era conhecer dessa ilegalidade, podendo o Sr. Juiz, face ao principio da adequação formal (artigo 265º-A CPC) e da oficiosidade fazer seguir o processo na forma que considerasse mais apropriada em termos de incidente, naturalmente inominado, suscitado na execução fiscal). 6ª - Caso esta ilegalidade não fosse só por si suficiente para anular a venda, à cautela, a recorrente invocou junto do Tribunal Tributário a existência de "outras" nulidades processuais que levaram a que também se anulasse todo o processado, incluindo a venda: A executada no processo de execução fiscal não foi citada (artigos 251º nº 1 a) e nº 2 CPT, e artigo 909º nº 1 b) CPC). não citação atempada da A..., em violação do artigo 321º nº 1 CPT, constitui também uma nulidade processual (artigo 251 nº 1 a) CPT e 909º nº 1 c) e 201º ambos do CPC). Neste ponto foram ainda arguidos irregularidades gravíssimas ocorridas na venda do imóvel: esta foi parcamente anunciada em jornal local, o que conduziu a que o mesmo fosse vendido pelo valor "miserável de 42.200 cts, incluindo as benfeitorias, quando o mesmo imóvel, apesar de na altura ter natureza rústica (agora é terreno para construção), tivesse sido avaliado, na dita acção pauliana, por 100.000 cts, excluído o pavilhão. 7ª - Deste modo, a arguição destas nulidades poderia (e deveria) ser feita, em conjunto com o pedido de anulação da venda, junto do Tribunal Tributário, sendo uma situação idêntica à da invocação, em recurso, das nulidades da sentença em sede processo civil (cfr. artigo 668º nº 3 do CPC). 8ª - Admitindo por mera hipótese académica, que o pedido de anulação de venda não é o meio próprio, ou sendo-o, que a penhora da fazenda nacional para cobrança de dividas do comprador não é ilegal, mesmo assim não estava vedado à recorrente arguir directamente a nulidade da sua não citação atempada junto ao Sr. Juiz do Tribunal Tributário na medida em que o despacho do chefe das finanças que ordenou a citação da recorrente dá em si mesmo cobertura, ainda que tacitamente, a uma ilegalidade: ter feito prosseguir a execução fiscal até à venda sem haver citado a recorrente, titular de penhora registada, para acompanhar os termos da execução e reclamar o seu crédito. 9ª - Mas ainda que as referidas nulidades devessem ser arguidas, primeiro, junto do chefe das finanças, o que apenas academicamente se concede, ainda assim os princípios da investigação e da "adequação formal" (artigo 265º-A do CPC), para mais face à situação de injustiça material gritante no caso concreto, impunham que o Sr. Juiz fizesse "baixar" os autos à repartição de finanças para o chefe se pronunciar sobre as mesmas. 10ª - Finalmente, admitindo-se como mera hipótese de raciocínio que a penhora da fazenda nacional é legal e que não há quaisquer nulidades processuais na execução competente, ainda assim a venda deve ser declarada anulada pelo facto do Sr. Chefe dever dar cumprimento, na sua execução, ao estatuído no artigo 871º do CPC, reclamando o crédito fiscal na execução da recorrente, dado que a norma do artigo 300º nº 2 do CPT (na parte que não manda sustar a execução fiscal) é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito, da Confiança, da Igualdade e da Proporcionalidade constante, respectivamente, dos artigos 2º, 13º e 16º da Constituição da República Portuguesa. 11ª - Mas caso não se considere tal norma inconstitucional em si mesma, o que só como hipótese se admite, porém, é a mesma inconstitucional quando interpretada no sentido de estar vedado ao credor comum arguir a anulação da venda feita na execução fiscal por não dispor de legitimidade processual para o feito, por violação das supras citadas normas e princípios e, bem assim, dos artigos 205º nº 2, 20º e 62º da CRP. 12ª - Foram, pois violados ao artigos 616º CC; 321º CPT; 251º nº 1 al) e nº 2 CPT, 909º nº 1 b) e c) e 201º do CPC; 2º nº2 e 265º A CPC; Os artigos 355º do CPT deve ser interpretado no sentido de não permitir a invocação de nulidade processual junto do chefe das finanças quando a infracção processual já se encontrar a coberto, ainda que indirecta ou tacitamente, por um despacho da sua autoria. Termos em que, Deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a decisão de indeferimento liminar substituída por outra que anule a venda do imóvel, ordenando-se, ainda, o cancelamento do respectivo registo de aquisição a favor do comprador B..., com sede em Abrã e dos subsequentes adquirentes, e o cancelamento do registo do despacho de caducidade dos ónus e encargos que eventualmente tenha sido proferido, na execução fiscal, nos termos do artigo 336º do CPT, relativamente ao registo F-3 a favor da A... Subsidiariamente, caso se entenda não haver qualquer irregularidade na execução susceptível de anular a venda realizada, considerando ainda que a acção pauliana não aproveita unicamente à recorrente, podendo o bem ser penhorado por qualquer credor que não tenha promovido tal acção, nomeadamente a fazenda nacional, o que apenas se admite como hipótese, então deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma do artigo 300º nº 2 do CPT (na parte em que não manda sustar a execução fiscal), devendo a fazenda nacional dar cumprimento, ao invés, ao disposto no artigo 871º CPC, reclamando na execução anterior o seu crédito. Não se considerando tal norma em si mesma inconstitucional, o que também só se aceita como mera hipótese, ao menos deve ser considerada inconstitucional quando interpretada no sentido de estar vedado ao credor comum arguir a anulação da venda feita na execução fiscal por não dispor de legitimidade processual para o feito, nos termos do artigo 908º do CPC." Não houve contra-alegações. O Exmº magistrado do MP emitiu parecer no sentido da extinção da instância dada a inutilidade superveniente da lide, por a venda já ter sido anulada e, deste modo, ter sido atingido o objectivo a que se propuseram os presentes autos, tudo nos termos do artº 287º al. e) do CPCivil. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Como se mostra dos autos, a venda em causa foi anulada por despacho certificado a fls 203, que foi mantido por sentença do referido tribunal, já transitada em julgado - fls 230º e segts. Tendo, assim, sido já anulada a venda, o presente processo, que a tal fim se destinava, não pode prosseguir. Sem que tal se mostre prejudicado pelo disposto no artº 909º nº 3 do C.P.Civil. É que o direito ao recebimento do preço, pelo executado, no caso de não pedir a restituição dos bens, só se pode justificar pela anulação da venda: só por esta ficar sem efeito é que aquele pode pedir a restituição dos bens ou, se o não fizer, ficar com direito a receber o preço. Cf. Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol II, pág.s 435 e segts. Termos em que se acorda julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide - art 287º al. e) do CPCivil. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003 Domingos Brandão de Pinho – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz -