0043971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0043971
ACORDAO
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Renda condicionada
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013271
Nr Documento: RL199105280043971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/215fabf7bc10e9898025680300020277
Sumário
O regime de renda condicionada estabelecido pelo art. 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, em relação aos descendentes com mais de vinte e cinco anos a quem o direito a arrendamento se transmita, nos termos do artigo 1111, do Código Civil, é aplicável ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 148/81.