015724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015724
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Informação oficial, Fazenda nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019073
Nr Documento: SA219680124015724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76c45cd0a2bb04cd802568fc0037b710
Sumário
No regime do Decreto n. 16 733, de 13 de Abril de 1929, artigo 30, conforme a redacção dada pelo Decreto n. 43 383, de 7 de Dezembro de 1960, ha lugar ao recurso obrigatorio apenas quando as decisões sejam contrarias a Fazenda Nacional e tambem as informações oficiais.
