9250828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9250828
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Intervenção principal, Responsabilidade extracontratual, Solidariedade, Omissão de pronúncia, Fundo de garantia automóvel, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005472
Nr Documento: RP199211259250828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71b02fb3bc987d3f8025686b00664ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250828.50
Sumário
Se num pedido cível, deduzido em processo correccional entretanto arquivado por amnistia, são demandados o Réu-condutor, o Fundo de Garantia Automóvel e, como interveniente principal, o proprietário do veículo, e o tribunal condena em indemnização, solidariamente, os dois primeiros, nada dizendo quanto ao terceiro, comete omissão de pronúncia, o que integra a nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil; Tal omissão pode ser arguida em recurso, como fundamento deste - artigo 668, nº 3, do Código de Processo Civil e a Relação pode conhecer do mérito da atinente questão se nenhum motivo a isso obstar - artigo 753, nº 1, do Código de Processo Penal; Estando provado que o acidente se verificou por culpa exclusiva do condutor e que o interveniente principal era o proprietário do veículo não pelo seguro obrigatório - artigos 1, nºs. 1 e 2, nº 1 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro - é forçoso concluir pela co-responsabilização solidária do interveniente, com o condutor e o Fundo de Garantia Automóvel, como resuta das disposições combinadas dos artigos 497, 503, 505 e 507 do Código Civil, do artigo 29, nº 6 do Decreto-Lei nº 522/85 e do artigo 6, nº 2, Decreto-Lei nº 147/83, de 5 de Abril; O Fundo de Garantia Automóvel não deve ser condenado em custas, pois delas está isento, como dispõe o nº 11 do artigo 29, do Decreto-Lei 522/85.