009199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009199
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Valdes , Fernando e Outros
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00014356
Nr Documento: SA119740725009199
Data de Entrada: 16/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb08b77e3648ed4802568fc003716e6
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto quando, na pendencia desse recurso, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
