023697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023697
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Confirmação de julgado, Fundamentação por remissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Morim , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051627
Nr Documento: SA219990428023697
Data de Entrada: 03/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69c53903b9c14226802568fc0039feab
Sumário
Confirmando o STA inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da sentença recorrida.
