023697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023697
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Confirmação de julgado, Fundamentação por remissão
Sumário
Confirmando o STA inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da sentença recorrida.