024831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024831
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Decisão interlocutória, Agravo
Recorrente: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE TORRES VEDRAS.
Nr Convencional: JSTA00053765
Nr Documento: SA220000503024831
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4adc9694ed14be63802569670039d75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024831.13
Sumário
De harmonia com o disposto no art.º 735° n.º 2 do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 2 al. f) do CPT, o agravo interposto de decisão anterior à decisão final apenas sobe ao tribunal superior com o recurso que porventura desta última seja interposto. Nos casos em que da decisão final não seja interposto qualquer recurso, a subida daqueles agravos há-de verificar-se após o trânsito em julgado daquela decisão e mediante requerimento do agravante a apresentar no prazo de 10 dias.