0081416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0081416
Acórdão
Descritores: Acidente em serviço, Funcionário público, Indemnização ao estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023076
Nr Documento: RL199505250081416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e603d68781884ceb8025680300036670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081416.CD
Sumário
Até à entrada em vigor do primeiro dos diplomas reguladores do seguro obrigatório automóvel era de seguir a orientação de que o Estado não podia a nenhum título exigir do terceiro responsável pela produção do acidente em serviço o que pagou ao seu funcionário durante a incapacidade resultante do acidente. O n. 3 do art. 21 do DL n. 408/79 introduz inovação de direito substantivo. Todavia o Estado não pode exigir ao responsável pela produção do acidente aquilo que pagou a um seu funcionário na sequência do mesmo, se aquele foi considerado como ocorrido em serviço, mas tão só as despesas efectuadas com o tratamento, que já podiam constituir objecto de pedido indemnizatório formulado contra o lesante ao abrigo do n. 2 do art. 495 do CC; antes da vigência do DL 408/79.