0039682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0039682
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Suspensão, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016701
Nr Documento: RL199102280039682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49389e6df8f5e43c8025680300027cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039682.6B
Sumário
A caducidade ou extinção dos efeitos do requerimento a que alude o art. 869, n. 4, do C. de Processo Civil, dá-se "ope legis". Para ela se operar basta o simples decurso do tempo. Verificando-se este nada mais é necessário para tudo se ter de haver como se o interessado nada tivesse requerido.