9730667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730667
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra, Portador legítimo, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021951
Nr Documento: RP199709189730667
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0191474ed4aa97c58025686b0066ffefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730667.17
Sumário
Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. É legítimo portador da letra o sacador que, tendo-a endossado a um banco, vê a mesma ser-lhe devolvida por falta de pagamento no respectivo vencimento, podendo ele, portanto, mesmo sem ter riscado o endosso, exercer todos os direitos contra o aceitante, como se não tivesse existido endosso.