039012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 039012
ACORDAO
Descritores: Competencia, Açambarcamento, Flagrante delito, Tribunal competente, Juiz natural, Desaforamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012300
Nr Documento: SJ198706170390123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49f9471d9ebf8637802568fc003a10d9
Sumário
Apresentado ao Tribunal de Policia açambarcador preso em flagrante delito, fixa-se logo a competencia deste, a qual se mantem, mesmo que o juiz ordene deligencias complementares.
